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#328614
•
prova:
11730
•
questão 3
simulado
Direito Constitucional
•
Direitos Individuais (remédios Constitucionais e Garantias Processuais)
|
Remédios Constitucionais (ação Popular, Habeas Corpus, Habeas Data, Mandado de Injunção, Mandado de Segurança)
2011
•
CEBRASPE
•
DPE-MA
•
Defensor Público
Acerca das ações constitucionais, assinale a opção correta de acordo com a jurisprudência majoritária do STF.
A
Em caso de omissão legislativa, cabe ao STF, em sede de mandado de injunção, proferir sentença de perfil aditivo a fim de criar regulação provisória pelo próprio Poder Judiciário.
B
Não é cabível a impetração de mandado de segurança por parlamentar cujo objetivo seja o controle incidental de constitucionalidade relacionado à válida elaboração das proposições normativas em curso na respectiva casa legislativa.
C
O
habeas corpus
, destinado a garantir a liberdade de locomoção do indivíduo, foi uma inovação da CF.
D
Não é cabível
habeas corpus
para impugnar os pressupostos de legalidade de punição disciplinar militar, ainda que não se questione o mérito desta.
E
É cabível a impetração de mandado de injunção para conhecer as razões de foro íntimo que levem o juiz a declarar-se suspeito para julgar a causa.
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