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#344518
•
prova:
14628
•
questão 73
simulado
Direitos Difusos e Coletivos
•
Ministério Público
2010
•
CEBRASPE
•
MPE-RO
•
Promotor de Justiça
A respeito dos direitos difusos e coletivos e da atuação do MP, assinale a opção correta.
A
Os interesses coletivos são aqueles que abrangem número indeterminado de pessoas unidas pelas mesmas circunstâncias de fato.
B
De acordo com entendimento do STF, as mensalidades escolares, quando abusivas ou ilegais, não podem ser impugnadas pelo MP por intermédio da ação civil pública ante a natureza individual do direito envolvido.
C
Segundo o STJ, o MP possui legitimidade ativa para promover a defesa dos direitos difusos e coletivos dos consumidores, bem como dos interesses ou direitos individuais homogêneos destes, exceto no que se refere à prestação de serviços públicos.
D
Na defesa dos interesses transindividuais, o MP não possui legitimação ativa para a impetração de mandado de segurança coletivo.
E
Consoante o entendimento do STJ, após a constatação da importância e dos inconvenientes da legitimação isolada do cidadão, é de se reconhecer a
legitimatio ad causam
do MP para a ação popular, na defesa dos interesses difusos e coletivos.
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