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#5362
•
prova:
37932
•
questão 2
simulado
Direito Constitucional
•
Organização Político-administrativa do Estado
|
Organização do Estado – Municípios
2015
•
CEBRASPE
•
PREFEITURA DE SALVADOR - BA
•
Procurador do Município - 2ª Classe
Com relação às competências dos municípios, assinale a opção correta.
A
Cumpre aos municípios explorar os serviços locais de gás canalizado, sendo vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
B
De acordo com a CF, não compete aos municípios suplementar a legislação federal ou a legislação estadual.
C
A competência dos municípios para legislar é residual, haja vista que será atribuição dos municípios disciplinar aquilo que não seja constitucionalmente atribuído à competência da União ou dos estados.
D
São inconstitucionais leis municipais que disciplinem o tempo máximo de permanência em filas de bancos comerciais, uma vez que esse setor é regulado pela União.
E
Compete aos municípios criar, organizar e suprimir distritos, desde que observada a legislação estadual sobre a matéria.
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