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#573779 • prova: 50372 • questão 3

Estatuto da Advocacia e da Oab, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da Oab • Do Conselho Seccional da Oab, Subseção e Caixa de Assistência dos Advogados

2015 • FGV • OAB • Exame de Ordem Unificado - Xvi - Primeira Fase

Compete ao Conselho Seccional ajuizar, após deliberação,

A	ação direta de inconstitucionalidade em face de leis ou atos normativos federais.
B	queixa-crime contra quem tenha ofendido os advogados inscritos na respectiva Seccional.
C	mandado de segurança individual em favor dos advogados inscritos na respectiva Seccional, independentemente de vinculação com o exercício da profissão.
D	mandado de segurança coletivo, em defesa de seus inscritos, independentemente de autorização pessoal dos interessados.

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