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Direito Administrativo • Bens Públicos | Conceito, Classificação, Afetação e Desafetação | Utilização dos Bens Públicos

2009 • CEBRASPE • OAB • Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Assinale a opção correta acerca dos bens públicos.

A	Consideram-se privados os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público aos quais a lei tenha dado estrutura de direito privado.
B	Considera-se bem público de uso comum o bem público imóvel onde funcione repartição pública.
C	Depende de prévia aprovação do Congresso Nacional a alienação ou cessão de terras públicas, de qualquer tamanho, incluindo-se as destinadas à reforma agrária.
D	Pode ser autorizada por meio de permissão de uso a utilização, a título precário, de bens públicos imóveis federais para a realização de eventos de curta duração, de natureza recreativa, esportiva, cultural, religiosa ou educacional.

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