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#613577
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53887
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questão 3
simulado
•
prova
Direito Constitucional
•
Administração Pública (disposições Gerais e Servidores Públicos)
|
Princípios da Administração Pública
2009
•
UPENET/IAUPE
•
PM-PE
•
Soldado da Polícia Militar
Acerca do Princípio da Legalidade, assinale a alternativa VERDADEIRA.
A
A previsão de exame psicotécnico em concurso público depende, apenas, de prévia previsão no edital do certame.
B
A decisão que grava um prédio pelo tombamento, decorrente do poder de polícia, limitando o direito de propriedade, tendo em conta sua feição social, há de ser exercida em estrita observância ao princípio da legalidade.
C
A lei ou o regulamento podem ditar regras de ação positiva (fazer) ou negativa (Não fazer ou de se abster).
D
Pode-se criar obrigações, funções e deveres aos servidores públicos militares pela via de decreto autônomo ou resoluções.
E
As liberdades públicas não são incondicionais, por isso devem ser exercidas de maneira harmônica, observados os limites definidos na própria Constituição Federal e nas leis inferiores.
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