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Direito Civil • Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro (lindb)

2016 • Iadhed • Prefeitura de Araguari - MG • Procurador Municipal

A respeito da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, marque a alternativa correta:

A	É parte introdutória e integra o Código Civil, indispensável para o esclarecimento de sua aplicação;
B	Ocorreram aperfeiçoamentos e nova redação foi dada à ementa da antiga Lei de Introdução ao Código Civil, ainda vigente;
C	A antiga Lei de Introdução ao Código Civil de 1942 foi revogada pela Lei nº 12.376, que institui a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro e dá outras providências.
D	A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, ao contrário da antiga Lei de Introdução ao Código Civil, possui sentido mais amplo que uma simples introdução às leis civis.

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