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#672983
•
prova:
57761
•
questão 10
simulado
Direito Constitucional
•
Direitos Individuais (remédios Constitucionais e Garantias Processuais)
|
Habeas Corpus
|
Habeas Data
|
Mandado de Injunção
|
Remédios Constitucionais (ação Popular, Habeas Corpus, Habeas Data, Mandado de Injunção, Mandado de Segurança)
|
Direitos Constitucionais-penais e Garantias Constitucionais do Processo
2016
•
VUNESP
•
Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP
•
Procurador Jurídico
Assinale a alternativa correta a respeito dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal.
A
A vedação da progressão da pena na hipótese de cometimento de crime hediondo não viola o princípio da individualização da pena.
B
A decretação de sigilo nos processos judiciais visa garantir o direito à intimidade das partes litigantes sobrepondo-se ao interesse público à informação.
C
O STF já consagrou o entendimento de que os Municípios não têm legitimidade ativa para impetrar mandado de injunção.
D
O
habeas corpus
pode ser proposto pelo Ministério Público, pode ser concedido de ofício pelo juiz ou Tribunal, pode ser postulado sem advogado e impetrado em face de particular.
E
A pessoa jurídica de direito privado tem legitimidade para ajuizar ação de
habeas data
, mas não tem legitimidade para figurar no polo passivo.
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