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prova:
50200
•
questão 1
prova
•
edital
Direito Constitucional
•
Direitos Individuais (remédios Constitucionais e Garantias Processuais)
|
Habeas Corpus
|
Direitos Constitucionais-penais e Garantias Constitucionais do Processo
2016
•
IBEG
•
Prefeitura de Teixeira de Freitas - BA
•
Procurador Municipal
O Estado Constitucional trouxe consigo uma grande conquista para os homens modernos: garantias fundamentais, inerentes a todos os indivíduos. O triunfo do Estado Democrático de Direito se deu graças ao entendimento contemporâneo de que a Carta Magna tem soberania sobre os demais diplomas legais. Acerca dessas garantias, nos termos da atual Constituição Federal, promulgada em 1988, pode-se afirmar que:
A
as garantias constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal têm aplicação exclusiva nos processo administrativos ou judiciais em que alguém se acha na condição de acusado de infração administrativa ou criminal.
B
toda gravação de conversa telefônica realizada sem autorização da autoridade judicial competente constitui prova ilícita.
C
o habeas corpus é incabível quando visa à obtenção do reconhecimento da nulidade de processo criminal em que a pena imposta foi declarada extinta.
D
do princípio constitucional da presunção da inocência extrai-se que toda prisão que não encontre causa numa sentença penal transitada em julgado é inconstitucional.
E
pessoas jurídicas de direito público não podem ser titulares de direitos fundamentais.
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