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#828992
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prova:
50200
•
questão 4
prova
•
edital
Direito Constitucional
•
Controle de Constitucionalidade
|
Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - Adi ou Adin
2016
•
IBEG
•
Prefeitura de Teixeira de Freitas - BA
•
Procurador Municipal
Via de regra, a decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade de uma lei em ação direta de inconstitucionalidade começa a produzir todos seus efeitos:
A
Desde a data de publicação da ata da sessão de julgamento.
B
A partir do trânsito em julgado da decisão.
C
Desde a publicação do acórdão com a respectiva ementa.
D
A partir do dia do julgamento da ação.
E
No primeiro dia útil seguinte ao do julgamento da ação.
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