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#918103
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prova:
68156
•
questão 57
prova
•
edital
Legislação Municipal
•
Legislação do Município de Manaus (amazonas)
|
Lei Orgânica do Município de Manaus
2019
•
FCC
•
Semef Manaus - AM
•
Técnico Fazendário
O Código Tributário Nacional estabelece que a lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário e, em seguida, arrola as hipóteses em que poderá ser concedida a remissão. Por sua vez, a Lei Orgânica do Município de Manaus estabelece, expressamente, as hipóteses em que a remissão pode ser concedida. De acordo com a referida Lei Orgânica, a remissão de créditos tributários poderá ocorrer em razão
A
do sujeito passivo ser portador de moléstia grave, assim reconhecida por órgão oficial competente e atestada por meio de laudo específico.
B
da calamidade pública ou notória pobreza do contribuinte.
C
do erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto a matéria de fato.
D
do sujeito passivo ser idoso, com mais de 80 anos de idade.
E
das considerações de equidade, relativamente às características pessoais ou materiais do caso.
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