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Direito Administrativo • Agentes Públicos | Lei Nº 8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais

2018 • CS-UFG • Prefeitura Municipal de Jataí • Procurador Jurídico

Conforme a Lei nº 8.112/1990, no que concerne às penalidades impostas aos agentes públicos,

A	a advertência, em regra, é oral, apesar de não ser uma norma absoluta.
B	a conversão em multa é inaplicável à pena de suspensão.
C	a prescrição para atos puníveis com demissão é de cinco anos.
D	a exoneração é a pena mais grave prevista.

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