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questão 44
simulado
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prova
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edital
Legislação Federal
•
Lei 7.347 de 1985 - Lei dos Interesses Difusos
|
Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública
2019
•
VUNESP
•
ESEF
•
Procurador Jurídico
No que diz respeito ao inquérito civil, previsto na Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985, e considerando o entendimento atual dos tribunais superiores, assinale a alternativa correta.
A
O inquérito civil pode ser instaurado pelo Ministério Público ou por qualquer dos demais legitimados para a propositura da ação civil pública.
B
O inquérito civil não é obrigatório, uma vez que a ação coletiva pode ser instaurada independentemente deste.
C
Os autos do inquérito civil ou das peças de informação arquivadas serão remetidos, sob pena de se incorrer em falta grave, no prazo de 5 (cinco) dias, ao Conselho Superior do Ministério Público.
D
É um procedimento judicial, no qual há participação dos legitimados e do magistrado competente.
E
As provas colhidas no inquérito têm valor probatório absoluto e só devem ser afastadas quando há contraprova de hierarquia superior, ou seja, produzida sob a vigilância do contraditório.
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