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Direito Civil • Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro (lindb) | Princípios Gerais de Direito Civil

2020 • Gualimp • Prefeitura de Areal - RJ • Procurador Municipal

A Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro define que será executada no Brasil a sentença proferida no estrangeiro, que reúna, entre outros, os seguintes requisitos, EXCETO.

A	Ter sido homologada pelo Congresso Nacional.
B	Terem sido as partes citadas ou haver-se legalmente verificado à revelia.
C	Haver sido proferida por juiz competente.
D	Estar traduzida por intérprete competente.

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