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#997341
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prova:
72472
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questão 19
prova
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edital
Legislação Municipal
•
Legislação do Município de Capão da Canoa (Rio Grande do Sul)
|
Lei nº 002 de 2003 - Código Tributário do Município de Capão da Canoa
2019
•
FUNDATEC
•
Prefeitura Municipal de Capão da Canoa
•
Agente Administrativo
A imunidade da cobrança das taxas elencadas no Código Tributário do Município de Capão da Canoa e da contribuição de melhoria, deferida no Art. 215-A do referido código à União, aos Estados e aos demais municípios, é extensiva às seguintes entidades, instituídas e mantidas por esses entes federativos:
I. Empresas ou companhias públicas. II. Sociedades de economia mista. III. Autarquias e fundações.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas III.
C
Apenas I e II.
D
Apenas I e III.
E
Apenas II e III.
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