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N
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#1553223
•
prova:
100553
•
questão 1
simulado
•
prova
•
edital
Direito Constitucional
•
Poder Legislativo
|
Controle de Constitucionalidade
|
Congresso Nacional
|
Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - Adi ou Adin
2021
•
VUNESP
•
Prefeitura de Bertioga - SP
•
Procurador Municipal
No tocante ao controle de constitucionalidade brasileiro das leis e atos normativos, assinale a alternativa que contempla uma hipótese de nulidade por vício de inconstitucionalidade formal objetivo.
A
Lei estadual dispondo sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.
B
Lei de iniciativa exclusiva do Presidente da República cujo projeto foi proposto por Senador da República.
C
Lei complementar que foi aprovada no Congresso Nacional por maioria simples.
D
Lei municipal disciplinando o uso de equipamento de segurança em veículos automotores.
E
Lei municipal que estabelece alíquotas progressivas para o imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis.
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#1553224
•
prova:
100553
•
questão 2
simulado
•
prova
•
edital
Direito Constitucional
•
Controle de Constitucionalidade
|
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - Adpf
2021
•
VUNESP
•
Prefeitura de Bertioga - SP
•
Procurador Municipal
Assinale a alternativa que contempla hipótese de instrumento de controle concentrado de constitucionalidade de atos normativos municipais em face da Constituição Federal, perante o Poder Judiciário, admitido no direito pátrio.
A
Ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado.
B
Ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
C
Arguição de descumprimento de preceito fundamental perante o Tribunal de Justiça.
D
Ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
E
Arguição de descumprimento de preceito fundamental perante o Supremo Tribunal Federal.
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#1553225
•
prova:
100553
•
questão 3
simulado
•
prova
•
edital
Direito Constitucional
•
Organização Político-administrativa do Estado
|
Intervenção Federal e Estadual
2021
•
VUNESP
•
Prefeitura de Bertioga - SP
•
Procurador Municipal
Considerando as normas constitucionais atinentes à intervenção estadual nos Municípios, suponha que o Tribunal de Justiça do Estado tenha dado provimento a representação do Procurador-Geral de Justiça para prover a execução de decisão judicial contra um de seus municípios. Nessa situação hipotética, é correto afirmar que
A
o Município poderá interpor recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, postulando a revogação da intervenção em face da ilegitimidade ativa do Procurador-Geral de Justiça.
B
a intervenção estadual no Município, nesse caso, dependerá de decreto do Governador, que terá a faculdade de decretar ou não a intervenção.
C
a intervenção estadual no Município, nesse caso, será efetivada por decreto do Governador, que é obrigado a decretá-la, devendo a decisão ser apreciada pela Assembleia Legislativa.
D
a intervenção deverá obrigatoriamente ser efetivada por decreto do Governador e, nesse caso, será dispensada a apreciação do decreto interventivo pela Assembleia Legislativa.
E
caberá a interposição de recurso extraordinário pelo Município perante o Supremo Tribunal Federal, se o Governador vier a decretar a referida intervenção, para discutir a forma e o conteúdo do decreto.
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#1553226
•
prova:
100553
•
questão 4
simulado
•
prova
•
edital
Direito Constitucional
•
Organização Político-administrativa do Estado
|
Organização do Estado – Municípios
2021
•
VUNESP
•
Prefeitura de Bertioga - SP
•
Procurador Municipal
Considerando o disposto na Constituição Federal, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, a adoção de medida provisória pelos Municípios é
A
constitucional, desde que haja previsão expressa na Constituição Estadual e na Lei Orgânica Municipal autorizando sua adoção em âmbito municipal.
B
inconstitucional, uma vez que o texto constitucional veda expressamente a adoção dessa espécie normativa pelos estados e municípios.
C
inconstitucional, uma vez que o texto constitucional veda implicitamente a adoção dessa espécie normativa pelos estados e municípios.
D
constitucional, desde que haja previsão expressa na Constituição Estadual autorizando sua adoção em âmbito municipal, não sendo necessária previsão na Lei Orgânica Municipal.
E
constitucional, desde que haja previsão expressa na Lei Orgânica Municipal, autorizando sua adoção em âmbito municipal, não sendo necessária previsão na Constituição Estadual.
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#1553227
•
prova:
100553
•
questão 5
simulado
•
prova
•
edital
Direito Constitucional
•
Teoria da Constituição
|
Classificação das Normas Constitucionais
2021
•
VUNESP
•
Prefeitura de Bertioga - SP
•
Procurador Municipal
Considere as seguintes normas do texto constitucional:
I. Art. 18, § 4
o
. “A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.” II. Art. 96. “Ficam convalidados os atos de criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios, cuja lei tenha sido publicada até 31 de dezembro de 2006, atendidos os requisitos estabelecidos na legislação do respectivo Estado à época de sua criação.” (ADCT)
Assinale a alternativa que indica, correta e respectivamente, a classificação das normas constitucionais elencadas no tocante à sua eficácia.
A
Norma de eficácia plena e norma de eficácia contida.
B
Norma de eficácia limitada e norma de eficácia exaurida.
C
Norma de eficácia restringível e norma de eficácia limitada.
D
Norma de eficácia contida e norma de eficácia plena.
E
Norma de eficácia absoluta e norma de eficácia restringível.
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