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N
E
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#328612
•
prova:
11730
•
questão 1
simulado
Direito Constitucional
•
Organização do Poder Judiciário
|
Conselho Nacional de Justiça
2011
•
CEBRASPE
•
DPE-MA
•
Defensor Público
Em relação ao CNJ, assinale a opção correta.
A
Compete ao STF julgar, em recurso ordinário, as ações ajuizadas contra o CNJ.
B
Ao CNJ cabe fiscalizar, reexaminar e suspender os efeitos decorrentes de atos de conteúdo jurisdicional emanados de magistrados e tribunais estaduais e federais.
C
O CNJ não integra nenhum dos três poderes da República, constituindo órgão autônomo cuja função é exercer o controle externo do Poder Judiciário.
D
Compete ao STF julgar os membros do CNJ nos casos de crimes de responsabilidade.
E
Cabe ao CNJ, conforme previsão na CF, a deliberação acerca da conduta de presidente de tribunal que, por ato comissivo ou omissivo, retarde ou tente frustrar a liquidação regular de precatório.
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anulada
#328613
•
prova:
11730
•
questão 2
simulado
Direito Constitucional
•
Organização Político-administrativa do Estado
|
O Federalismo Brasileiro
2011
•
CEBRASPE
•
DPE-MA
•
Defensor Público
Assinale a opção correta acerca da organização do Estado, prevista na CF.
A
De acordo com a CF, compete à União explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei.
B
na forma da lei. A CF inaugurou, no Brasil, o federalismo de terceiro grau.
C
O DF é dividido em pequenos municípios denominados regiões administrativas ou cidades-satélites.
D
A CF veda a divisão dos territórios em municípios.
E
A competência da União para legislar sobre normas gerais derroga a competência suplementar dos estados
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#328614
•
prova:
11730
•
questão 3
simulado
Direito Constitucional
•
Direitos Individuais (remédios Constitucionais e Garantias Processuais)
|
Remédios Constitucionais (ação Popular, Habeas Corpus, Habeas Data, Mandado de Injunção, Mandado de Segurança)
2011
•
CEBRASPE
•
DPE-MA
•
Defensor Público
Acerca das ações constitucionais, assinale a opção correta de acordo com a jurisprudência majoritária do STF.
A
Em caso de omissão legislativa, cabe ao STF, em sede de mandado de injunção, proferir sentença de perfil aditivo a fim de criar regulação provisória pelo próprio Poder Judiciário.
B
Não é cabível a impetração de mandado de segurança por parlamentar cujo objetivo seja o controle incidental de constitucionalidade relacionado à válida elaboração das proposições normativas em curso na respectiva casa legislativa.
C
O
habeas corpus
, destinado a garantir a liberdade de locomoção do indivíduo, foi uma inovação da CF.
D
Não é cabível
habeas corpus
para impugnar os pressupostos de legalidade de punição disciplinar militar, ainda que não se questione o mérito desta.
E
É cabível a impetração de mandado de injunção para conhecer as razões de foro íntimo que levem o juiz a declarar-se suspeito para julgar a causa.
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#328615
•
prova:
11730
•
questão 4
simulado
Direito Constitucional
•
Teoria da Constituição
|
Classificação das Normas Constitucionais
2011
•
CEBRASPE
•
DPE-MA
•
Defensor Público
O parágrafo único do art. 170 da CF, que assegura a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei, traduz norma de eficácia
A
contida.
B
limitada.
C
reduzida.
D
plena.
E
programática.
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#328616
•
prova:
11730
•
questão 5
simulado
Direito Constitucional
•
Direitos Individuais (remédios Constitucionais e Garantias Processuais)
|
Direitos Constitucionais-penais e Garantias Constitucionais do Processo
2011
•
CEBRASPE
•
DPE-MA
•
Defensor Público
Considerando o que dispõem a CF e a jurisprudência do STF a respeito dos direitos e garantias individuais, assinale a opção correta.
A
O uso de algemas durante audiência de julgamento pode ser determinado pelo magistrado quando presentes, de maneira concreta, riscos à segurança do acusado ou das pessoas presentes.
B
Não viola o princípio da não culpabilidade a execução provisória da pena após o julgamento do recurso de apelação pelo tribunal de justiça, visto que os demais recursos não possuem efeito suspensivo
C
Se o réu condenado pelo tribunal do júri resolver fugir após a interposição de recurso de apelação, esta será declarada deserta.
D
De acordo com o princípio da intervenção mínima ou
ultima ratio
, o réu só pode ser preso após o trânsito em julgado da decisão.
E
O réu julgado por tribunal do júri pode impetrar
habeas
data com o fim de conhecer o conteúdo da votação dos jurados para o exercício do direito de defesa.
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