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#522850
•
prova:
11878
•
questão 1
simulado
•
prova
•
edital
Direito Constitucional
•
Controle de Constitucionalidade
|
Súmula Vinculante
2011
•
COPS-UEL
•
PGE-PR
•
Procurador do Estado
A respeito das súmulas de efeito vinculante:
I – podem nascer de provocação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
II – desafiam reclamação em caso de descumprimento.
III – estendem o alcance subjetivo de decisão que declara a inconstitucionalidade total e absoluta de uma lei federal em ação direta de inconstitucionalidade.
IV – podem ser editadas pelo Supremo Tribunal Federal, em relação a questões constitucionais, e pelo Superior Tribunal de Justiça, em relação a questões legais.
V – exigem fundamentação específica acerca de sua aplicabilidade ou não, quando isso for suscitado nos recursos administrativos.
Quais as afirmativas
corretas:
A
as afirmativas I, II e III;
B
as afirmativas I, II e IV;
C
as afirmativas II, III e V;
D
as afirmativas I, II e V;
E
as afirmativas II, IV e V.
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#522851
•
prova:
11878
•
questão 2
simulado
•
prova
•
edital
Direito Constitucional
•
Direitos Políticos
2011
•
COPS-UEL
•
PGE-PR
•
Procurador do Estado
Julgue os itens:
I – o sistema proporcional permite que um deputado seja eleito, apesar de ter recebido menos votos do que outro.
II – o sistema majoritário não é utilizado para eleições a cargos legislativos.
III – o sistema proporcional não é utilizado para eleições a cargos legislativos.
IV – a inelegibilidade do cônjuge de Prefeito para as eleições no território de jurisdição do titular, nas condições estabelecidas na Constituição da República, estende-se ao companheiro de relação estável homoafetiva.
V – o Governador pode candidatar-se para um único período subsequente a outro cargo qualquer sem necessidade de renúncia.
Quais são as afirmativas
corretas:
A
as afirmativas I e IV;
B
as afirmativas II e IV;
C
as afirmativas I e III;
D
as afirmativas II e V;
E
as afirmativas III e IV.
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#522852
•
prova:
11878
•
questão 3
simulado
•
prova
•
edital
Direito Constitucional
•
Teoria dos Direitos Fundamentais
2011
•
COPS-UEL
•
PGE-PR
•
Procurador do Estado
O entendimento de que existem direitos fundamentais “fora de catálogo”, ou seja, de que é possível extrair direitos fundamentais de outras normas constitucionais, além daquelas do Titulo II (Dos Direitos e Garantias Fundamentais), tendo em vista a abertura material do catálogo dos direitos fundamentais da Constituição, é afirmado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em relação:
A
à extradição;
B
à interpretação conforme a Constituição;
C
à assistência judiciária;
D
à anterioridade tributária;
E
ao devido processo legal.
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#522853
•
prova:
11878
•
questão 4
simulado
•
prova
•
edital
Direito Constitucional
•
Organização Político-administrativa do Estado
|
Intervenção Federal e Estadual
2011
•
COPS-UEL
•
PGE-PR
•
Procurador do Estado
Em algumas hipóteses, a intervenção apresenta um aspecto judicial. Quais das situações abaixo correspondem a tal descrição: .
I – quando o chefe do Ministério Público estadual propõe ação direta de inconstitucionalidade interventiva por violação de princípio sensível da Constituição estadual.
II – quando o Procurador-Geral de Justiça oferece representação interventiva pela falta de pagamento da dívida fundada.
III – quando o Superior Tribunal de Justiça dá provimento à representação do Procurador-Geral da República por inexecução de lei federal.
IV – quando o Procurador-Geral da República oferece representação interventiva por violação de princípio sensível da Constituição Federal.
V – quando não forem prestadas as contas devidas perante o Tribunal de Contas.
Estão
corretas:
A
as assertivas I, II e IV;
B
as assertivas II, III e IV;
C
as assertivas I e IV;
D
as assertivas I, IV e V;
E
as assertivas I, III e V.
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#522854
•
prova:
11878
•
questão 5
simulado
•
prova
•
edital
Direito Constitucional
•
Princípios Fundamentais da República
|
Forma, Sistema e Fundamentos da República
2011
•
COPS-UEL
•
PGE-PR
•
Procurador do Estado
Tendo em vista que a dignidade da pessoa humana não está expressa no caput do art. 5º da Constituição da República, pode-se afirmar:
A
que ela é um direito fundamental como qualquer outro;
B
que ela é um direito fundamental de carga eficacial menor em relação aos demais;
C
que ela é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil;
D
que ela autoriza a supressão da vida nos crimes hediondos;
E
que ela situa-se entre os direitos à vida e à liberdade.
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