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#532907
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prova:
12498
•
questão 1
simulado
•
prova
•
edital
Direito Civil
•
Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro (lindb)
2011
•
CEBRASPE
•
TJ-PB
•
Juiz
À luz das disposições legais e da jurisprudência acerca da vigência e da eficácia da lei, assinale a opção correta.
A
A norma declarada inconstitucional é nula
ab origine
e, em regra, não se revela apta à produção de efeito algum, sequer o de revogar a norma anterior, que volta a viger plenamente nesse caso.
B
As regras de direito intertemporal, segundo as quais as obrigações devem ser regidas pela lei vigente ao tempo em que se constituíram, não são aplicáveis quando a obrigação tiver base extracontratual.
C
O fato de, antes da entrada em vigor de determinada lei, haver nova publicação de seu texto para simples correção não é capaz, por si só, de alterar o prazo inicial de vigência dessa lei.
D
Como, em regra, a lei vigora até que outra a modifique ou revogue, lei nova que estabeleça disposições especiais a par das já existentes revoga ou modifica a lei anterior.
E
A repristinação ocorre com a revogação da lei revogadora e, salvo disposição em contrário, é amplamente admitida no sistema normativo pátrio.
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#532908
•
prova:
12498
•
questão 2
simulado
•
prova
•
edital
Direito Civil
•
Parte Geral
|
Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade
|
Pessoa Jurídica
2011
•
CEBRASPE
•
TJ-PB
•
Juiz
A respeito das pessoas naturais e das pessoas jurídicas, assinale a opção correta.
A
O Código Civil não prevê hipótese de convalescência de defeitos relativos ao ato de constituição de pessoa jurídica de direito privado.
B
De acordo com o que dispõe o Código Civil, se a administração da pessoa jurídica vier a faltar por ato voluntário ou involuntário do administrador, o juiz deverá nomear, de ofício, administrador provisório.
C
Para a aplicação da teoria da desconsideração da pessoa jurídica, é imprescindível a demonstração de insolvência da pessoa jurídica.
D
O menor relativamente incapaz pode aceitar mandato, independentemente da presença de assistente.
E
Não se admite a invalidação de negócios jurídicos praticados pela pessoa antes de sua interdição.
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anulada
#532909
•
prova:
12498
•
questão 3
simulado
•
prova
•
edital
Direito Civil
•
Parte Geral
|
Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico
2011
•
CEBRASPE
•
TJ-PB
•
Juiz
No que se refere aos negócios jurídicos, assinale a opção correta.
A
De acordo com o Código Civil, o dolo do representante legal ou convencional de uma das partes só obriga o representado a responder civilmente até a importância do proveito que tiver.
B
Todo negócio oneroso é bilateral, visto que a prestação de uma das partes pressupõe contraprestação da outra.
C
Todo contrato gratuito pode, por convenção das partes, ser convertido em oneroso.
D
O Código Civil considera nula a declaração de vontade se a denominada reserva mental for conhecida da outra parte.
E
Como o negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação nem convalesce pelo decurso do tempo, não se prevê, na ordem jurídica nacional, o instituto da conversão.
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#532910
•
prova:
12498
•
questão 4
simulado
•
prova
•
edital
Direito Civil
•
Direito das Obrigações
2011
•
CEBRASPE
•
TJ-PB
•
Juiz
Em relação às obrigações, assinale a opção correta.
A
Tratando-se de solidariedade passiva legal, admite-se a renúncia tácita da solidariedade pelo credor em relação a determinado devedor.
B
Se, na transmissão das obrigações, o cedente, maliciosamente, realizar a cessão do mesmo crédito a diversos cessionários, a primeira cessão promovida deverá prevalecer em relação às demais.
C
Estipulada cláusula penal para o caso de total inadimplemento da obrigação, o credor poderá exigir cumulativamente do devedor a pena convencional e o adimplemento da obrigação.
D
Nas denominadas obrigações
in solidum,
embora os liames que unem os devedores aos credores sejam independentes, a remissão da dívida feita em favor de um dos credores beneficia os outros.
E
Se, na obrigação de restituir coisa certa, sobrevierem melhoramentos ou acréscimos à coisa restituível por acessão natural, o credor deverá pagá-los ao devedor.
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#532911
•
prova:
12498
•
questão 5
simulado
•
prova
•
edital
Direito Civil
•
Contratos em Espécie
|
Compra e Venda
2011
•
CEBRASPE
•
TJ-PB
•
Juiz
A respeito das disposições aplicáveis a contratos de compra e venda, assinale a opção correta.
A
Na venda com reserva de domínio, o Código Civil estabelece que o vendedor somente pode executar a referida cláusula após a constituição do comprador em mora, mediante protesto de título ou interpelação judicial ou extrajudicial.
B
O direito de retrato não é suscetível de cessão por ato
inter vivos
, mas é cessível e transmissível por ato
causa mortis
, podendo os herdeiros e legatários exercê-lo somente no prazo decadencial de três anos, contado da conclusão da compra e venda.
C
Nesse tipo de contrato, a fixação do preço pode ser deixada ao arbítrio de terceiro designado pelos contratantes ou de uma das partes.
D
Na venda
ad corpus
, não havendo correspondência entre a área efetivamente encontrada e as dimensões constantes do documento, o comprador lesado poderá exigir o implemento da área ou abatimento no preço.
E
Denomina-se venda a contento a cláusula que sujeita o contrato a condição suspensiva, produzindo efeitos somente após o comprador se assegurar de que a coisa realmente possui as qualidades garantidas pelo vendedor.
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