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#542620
•
prova:
12859
•
questão 1
simulado
Direito Civil
•
Direito das Coisas e Direitos Reais
|
Posse - Teoria, Classificação e Aquisição
2011
•
FGV
•
SEFAZ-RJ
•
Auditor Fiscal da Receita Estadual - Prova 2
Nos termos do Código Civil, possuidor é todo aquele que exerce de fato alguns poderes inerentes à propriedade. A esse respeito, assinale a alternativa correta.
A
A posse é considerada, ainda que clandestina, desde que não seja violenta nem precária.
B
Por ser personalíssima, a posse não pode ser transmitida pela sucessão.
C
A posse do imóvel não admite, em qualquer hipótese, a posse das coisas móveis que nele estiverem.
D
A posse pode ser adquirida por terceiro que represente a pessoa que a pretenda.
E
O possuidor, ainda que de boa-fé e mesmo que não tenha dado causa, responde pela perda ou deterioração da coisa.
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#542621
•
prova:
12859
•
questão 2
simulado
Direito Civil
•
Parte Geral
|
Atos Ilícitos
2011
•
FGV
•
SEFAZ-RJ
•
Auditor Fiscal da Receita Estadual - Prova 2
A respeito do ato ilícito, é correto afirmar que
A
o Código Civil dispõe que constitui ato ilícito lesão causada à pessoa, ainda que para a remoção de perigo iminente.
B
comete ato ilícito aquele que, mesmo por omissão voluntária, cause dano a outrem, ainda que o dano seja exclusivamente moral.
C
não comete ato ilícito aquele que exceda manifestamente os limites impostos pelos bons costumes, desde que seja titular de um direito e o esteja exercendo.
D
quando a destruição de coisa de outrem se der a fim de remover perigo iminente, ainda que exceda os limites do indispensável, não configurará ato ilícito.
E
atos praticados em legítima defesa, para o Direito Civil, constituem ato ilícito, sendo exigível a reparação de eventuais danos patrimoniais decorrentes.
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#542622
•
prova:
12859
•
questão 3
simulado
Direito Civil
•
Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro (lindb)
2011
•
FGV
•
SEFAZ-RJ
•
Auditor Fiscal da Receita Estadual - Prova 2
A lei brasileira começa a vigorar em todo o país no prazo nela descrito e, no seu silêncio, em quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. A esse respeito, assinale as afirmativas a seguir:
I. A lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue, não se admitindo, portanto, leis destinadas à vigência temporária.
II. A lei revogada por outra que com ela se tornou incompatível deverá ser restaurada, caso a lei revogadora perca vigência.
III. A lei brasileira entrará em vigor nos Estados estrangeiros que a admitam em três meses depois de oficialmente publicada. Assinale
A
se somente a afirmativa III estiver correta.
B
se nenhuma afirmativa estiver correta.
C
se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
D
se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
E
se somente a afirmativa II estiver correta.
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#542623
•
prova:
12859
•
questão 4
simulado
Direito do Consumidor
•
Responsabilidade Civil
|
Definição Consumidor e Fornecedor
|
Fornecedor
2011
•
FGV
•
SEFAZ-RJ
•
Auditor Fiscal da Receita Estadual - Prova 2
A respeito do tema relações de consumo, disciplinada pela Lei 8.078/90, é correto afirmar que
A
a ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação do produto para o consumo o exime da responsabilidade solidária para com os demais fornecedores.
B
o serviço será considerado defeituoso quando não fornecer a segurança que o consumidor dele espere, ainda que se trate de adoção de novas técnicas.
C
no fornecimento de serviços que tenham por objetivo a reparação de qualquer produto, considera-se implícita a obrigação do fornecedor de empregar componentes de reposição novos e originais.
D
fornecedor é toda pessoa física ou jurídica privada, excetuando-se as públicas, que exerçam atividades como produção, montagem e construção de produtos e prestação de serviços.
E
nas compras realizadas por telefone, assiste ao consumidor o direito de desistir do contrato no prazo de cinco dias contados do recebimento do produto.
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anulada
#542624
•
prova:
12859
•
questão 5
simulado
Direito Civil
•
Direito das Sucessões
2011
•
FGV
•
SEFAZ-RJ
•
Auditor Fiscal da Receita Estadual - Prova 2
A sucessão poderá se dar por força de testamento. Toda pessoa capaz poderá dispor, por testamento, de parte ou da totalidade de seus bens para depois de sua morte. Nesse sentido, é correto afirmar que
A
o incapaz nos termos da lei civil não pode testar; entretanto, o fazendo, o testamento se validará com o advento da capacidade.
B
o testamento por instrumento público deverá ser escrito mecanicamente pelo tabelião ou seu substituto legal, não se admitindo testamento manuscrito.
C
o testamento cerrado deverá ser escrito, obrigatoriamente, em língua nacional.
D
caso o testador não saiba ou não possa assinar o testamento público, o tabelião ou seu substituto legal assinará pelo testador, declarando tal impossibilidade.
E
se admite, no direito brasileiro, o testamento conjuntivo, desde que recíproco.
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