Questões • Prova 2011 • CEBRASPE • PC-ES • Perito Criminal - Específicos

Direito Administrativo • Atos Administrativos | Teoria das Nulidades

2011 • CEBRASPE • PC-ES • Perito Criminal - Específicos

Exibir texto associado

O agente público, com o objetivo de convalidar ato administrativo anteriormente editado, pode editar outro ato para efetuar a supressão do defeito sanável existente. Entretanto, os seus efeitos não retroagirão à edição do primeiro, sob pena de ofensa ao princípio da segurança jurídica.

Certo

Errado

#553995 • prova: 13280 • questão 2

simulado • prova • edital

Direito Penal • Legislação Penal Especial | Lei Nº 8.072, de 25 de Julho de 1990 (lei de Crimes Hediondos)

2011 • CEBRASPE • PC-ES • Perito Criminal - Específicos

Exibir texto associado

Por depender da oitiva de testemunhas para a sua comprovação material, o ato de submeter alguém sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento ilegal não pode ser enquadrado como abuso de autoridade, sujeitando-se o autor apenas às sanções civil e penal.

Certo

Errado

#553996 • prova: 13280 • questão 3

simulado • prova • edital

Direito Administrativo • Controle da Administração Pública | Conceito e Classificação

2011 • CEBRASPE • PC-ES • Perito Criminal - Específicos

Exibir texto associado

O direito administrativo, por ser um dos ramos do direito público, disciplina não somente a atividade administrativa do Poder Executivo, mas também a do Poder Legislativo e do Judiciário.

Certo

Errado

#553997 • prova: 13280 • questão 4

simulado • prova • edital

Direito Administrativo • Organização da Administração Pública | Administração Direta

2011 • CEBRASPE • PC-ES • Perito Criminal - Específicos

Exibir texto associado

Por apresentarem personalidade jurídica de direito público e, portanto, serem revestidas de direitos e obrigações, as secretarias criadas no âmbito dos estados da Federação são dotadas de atribuições específicas que recebem o nome de competência.

Certo

Errado

#553998 • prova: 13280 • questão 5

simulado • prova • edital

Direito Processual Civil - Cpc 1973 • Juizado Especial

2011 • CEBRASPE • PC-ES • Perito Criminal - Específicos

Exibir texto associado

Não há qualquer impedimento legal para que as pessoas jurídicas qualificadas como organização da sociedade civil de interesse público ingressem com ações condenatórias perante o juizado especial.

Certo

Errado

Questões de concursos

Resolva quantas desejar, é ilimitado!

Fique ligado em cada atualização!

Fique ligado em cada atualização!