Questões • Prova 2014 • CAIP-IMES • Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP • Procurador

Direito Administrativo • Noções Gerais e Desapropriação | Limitação Administrativa | Tombamento

2014 • CAIP-IMES • Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP • Procurador

“É toda imposição geral, gratuita, unilateral e de ordem pública, condicionadora do exercício de direitos ou de atividades particulares às exigências do bem-estar social". O conceito descrito refere-se à hipótese de:

A	tombamento administrativo.
B	desapropriação.
C	requisição Administrativa.
D	limitação administrativa.

#105009 • prova: 1808 • questão 2

simulado • prova • edital

Direito Administrativo • Licitações e Lei 8.666 de 1993. | Dispensa de Licitação

2014 • CAIP-IMES • Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP • Procurador

É dispensável a licitação:

A	na contratação de instituição privada, com fins lucrativos, para a prestação de serviços de assistência técnica e extensão rural no âmbito do Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária, instituído por lei federal.
B	na aquisição de materiais que só possam ser fornecidos por representante comercial exclusivo, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a obra pelo Sindicato.
C	nas compras de material de uso pelas Guardas Municipais, quando houver necessidade de manter a padronização requerida pelo apoio logístico, mediante parecer de comissão específica.
D	na contratação de serviços técnicos de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação.

#105010 • prova: 1808 • questão 3

simulado • prova • edital

Direito Administrativo • Atos Administrativos | Atributos do Ato Administrativo (presunção de Legitimidade, Imperatividade, Autoexecutoriedade, Tipicidade)

2014 • CAIP-IMES • Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP • Procurador

Configuram atributos dos atos administrativos:

A	tipicidade, executoriedade e coercibilidade.
B	capacidade, objeto lícito, forma prescrita ou não defesa em lei.
C	auto-executoriedade, presunção de veracidade e imperatividade.
D	exigibilidade, coatividade e presunção de efetividade.

#105011 • prova: 1808 • questão 4

simulado • prova • edital

Direito Administrativo • Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92 | Atos de Improbidade Administrativa e Suas Sanções

2014 • CAIP-IMES • Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP • Procurador

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

A	perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.
B	revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.
C	celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas na lei.
D	adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público.

#105012 • prova: 1808 • questão 5

simulado • prova • edital

Direito Administrativo • Serviços Públicos | Conceito e Classificação dos Serviços Públicos

2014 • CAIP-IMES • Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP • Procurador

Serviços públicos “uti singuli” são aqueles:

A	que a Administração presta sem ter usuários determinados, para atender à coletividade no seu todo.
B	que se relacionam intimamente com as atribuições do Poder Público e para a execução dos quais a Administração usa da sua supremacia sobre os administrados, vedada a sua delegação a particulares.
C	que têm usuários determinados e utilização particular e mensurável para cada destinatário.
D	que a Administração, reconhecendo sua conveniência para os membros da coletividade, presta-os diretamente ou aquiesce em que sejam prestados por terceiros, nas condições regulamentadas e sob seu controle, mas por conta e risco dos prestadores, mediante remuneração dos usuários.

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