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#399043
•
prova:
21261
•
questão 1
simulado
•
prova
•
edital
Direito Constitucional
•
Organização do Poder Judiciário
|
Supremo Tribunal Federal
2010
•
PGE-GO
•
PGE-GO
•
Procurador do Estado
Integra a súmula do Supremo Tribunal Federal o seguinte enunciado:
A
"É inconstitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança."
B
"Controvérsia sobre matéria de direito impede a concessão de mandado de segurança."
C
"Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer originariamente de mandado de segurança contra atos de outros tribunais."
D
"Integrante de lista de candidatos a determinada vaga da composição de tribunal é parte ilegítima para impugnar a validade da nomeação de concorrente."
E
"A entidade de classe não term legitimação para o mandado de segurança, quando a pretensão veiculada diz respeito a apenas parte da respectiva categoria."
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#399044
•
prova:
21261
•
questão 2
simulado
•
prova
•
edital
Direito Constitucional
•
Teoria da Constituição
|
Constitucionalismo
2010
•
PGE-GO
•
PGE-GO
•
Procurador do Estado
Expressa uma das características do neoconstitucionalismo
A
a limitação da argumentação jurídica ao raciocínio de subsunção norma-fato.
B
o expurgo de contribuições metajurídicas, como as advindas da ética e da moral, do processo interpretativo.
C
o prestígio da lei em detrimento da Constituição.
D
o declínio da importância do Poder Judiciário, quando comparado com as funções assumidas pelos demais poderes.
E
o reconhecimento da força normativa dos princípios constitucionais.
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#399045
•
prova:
21261
•
questão 3
simulado
•
prova
•
edital
Direito Constitucional
•
Teoria da Constituição
|
Classificação das Constituições
2010
•
PGE-GO
•
PGE-GO
•
Procurador do Estado
À luz dos critérios comumente utilizados para classificação das constituições, a Constituição de 1988 é considerada
A
dirigente, por traçar planos de ação visando dirigir o processo de evolução política.
B
rígida, porque prevê a existência de cláusulas pétreas.
C
histórica, porque marca, com a redemocratização, nova etapa no processo político do país.
D
uma constituição garantia, por ser o elemento fiador da estabilidade institucional do país.
E
dogmática, por consagrar certos temas e imunizá-los contra alterações.
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#399046
•
prova:
21261
•
questão 4
simulado
•
prova
•
edital
Direito Constitucional
•
Teoria da Constituição
|
Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (emendas e Revisão) e Mutação da Constituição
2010
•
PGE-GO
•
PGE-GO
•
Procurador do Estado
Acerca da configuração do poder constituinte derivado, nosso sistema constitucional
A
não consagra limitações circunstanciais ao poder de emenda.
B
reconhece limites ao conteúdo das propostas de emenda constitucional, vedando, por exemplo, quaisquer emendas que alterem os direitos e garantias individuais.
C
circunscreve a órgãos federais a prerrogativa de deflagração do processo de alteração do texto constitucional.
D
limita a participação do Executivo à faculdade de instauração do procedimento de emenda à Constituição, uma vez que tal espécie normativa prescinde de sanção, não se expõe a veto e é promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
E
impede que a matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou tida por prejudicada seja objeto de nova proposta na mesma legislatura.
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#399047
•
prova:
21261
•
questão 5
simulado
•
prova
•
edital
Direito Constitucional
•
Teoria da Constituição
|
Preâmbulo da Constituição da República Federativa do Brasil - 1988
|
Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (emendas e Revisão) e Mutação da Constituição
2010
•
PGE-GO
•
PGE-GO
•
Procurador do Estado
Sobre o alcance do conceito de norma constitucional na ordem jurídica brasileira, é CORRETA a seguinte proposição:
A
Normas constantes do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias não se revestem de idêntica hierarquia das constantes do corpo permanente.
B
O preâmbulo da Constituição tem natureza jurídica de norma de reprodução obrigatória na Constituição do Estado-membro.
C
O Supremo Tribunal Federal admite a existência e a normatividade de princípios implícitos, decorrentes do texto constitucional.
D
O Supremo Tribunal Federal já assentou a inteira pertinência, à luz da ordem constitucional brasileira, da tese que sustenta a hierarquia entre normas constitucionais originárias, entendimento que autoriza o use de umas como parâmetro de aferição da constitucionalidade de outras.
E
O bloco de constitucionalidade brasileiro, na visão do Supremo Tribunal Federal, passou a ser integrado, após a Reforma do Judiciário (Emenda Constitucional n.° 45/04), pelos tratados internacionais de direitos humanos.
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