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#418410
•
prova:
24253
•
questão 1
simulado
Direito Constitucional
•
Direitos Individuais
2009
•
FCC
•
PGE-SP
•
Procurador do Estado
Os direitos e garantias expressos na Constituição Federal
A
constituem um rol taxativo.
B
não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, entre os quais o Estado Democrático de Direito e o princípio da dignidade humana.
C
não excluem outros decorrentes do Estado Democrático de Direito e do princípio da dignidade humana, mas a ampliação deve ser formalmente reconhecida por autoridade judicial no exercício do controle de constitucionalidade.
D
não excluem outros decorrentes do Estado Democrático de Direito e do princípio da dignidade humana, mas a ampliação deve ser formalmente reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar arguição de descumprimento de preceito fundamental.
E
somente podem ser ampliados por força de Tratado Internacional de Direitos Humanos aprovado em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
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#418411
•
prova:
24253
•
questão 2
simulado
Direito Constitucional
•
Direitos Individuais (remédios Constitucionais e Garantias Processuais)
|
Direitos Constitucionais-penais e Garantias Constitucionais do Processo
2009
•
FCC
•
PGE-SP
•
Procurador do Estado
A Constituição Federal estabelece que a prática de racismo é crime
A
imprescritível e inafiançável, não dispondo sobre pena.
B
imprescritível, sujeito à pena educativa de prestação de serviços à comunidade.
C
imprescritível e punível com reclusão, não dispondo sobre fiança.
D
inafiançável e punível com reclusão, não dispondo sobre prescrição.
E
imprescritível, inafiançável e punível com reclusão.
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#418412
•
prova:
24253
•
questão 3
simulado
Direito Constitucional
•
Direitos Individuais (remédios Constitucionais e Garantias Processuais)
|
Direitos Constitucionais-penais e Garantias Constitucionais do Processo
2009
•
FCC
•
PGE-SP
•
Procurador do Estado
Proposta de Emenda Constitucional quer estabelecer a pena de morte para reincidentes em crimes hediondos, medida a ser referendada por plebiscito. A proposta deve ser considerada
A
constitucional porque o art. 1
o
, parágrafo único, da Constituição Federal, prevê o exercício direto do poder pelo povo, caso em que não há limites ao poder de reformar a Constituição.
B
constitucional porque a segurança pública é o princípio básico e norteador das garantias constitucionais e a proposta tende a otimizar esse princípio.
C
constitucional porque a vedação à pena de morte não é direito fundamental, uma vez que admitida em caso de guerra declarada nos termos do art. 84, inciso XIX, da Constituição Federal.
D
inconstitucional porque a proibição da pena de morte em tempo de paz é direito fundamental previsto no art. 5
o
, inciso XLVII, insuscetível de modificação por emenda, como estabelecido pelo art. 60, parágrafo 4
o
, da Constituição Federal.
E
inconstitucional porque a matéria relativa às colisões entre direitos fundamentais é prerrogativa do poder constituinte originário, e neste caso tem-se um conflito entre o direito à vida e o direito à segurança.
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#418413
•
prova:
24253
•
questão 4
simulado
Direito Constitucional
•
Teoria da Constituição
|
Direitos Individuais
|
Constitucionalismo
2009
•
FCC
•
PGE-SP
•
Procurador do Estado
Considere as seguintes afirmações:
I. Liberdade, Igualdade e Fraternidade, ideais da Revolução Francesa, podem ser relacionados, respectivamente, com os direitos humanos de primeira, segunda e terceira gerações.
II. O direito à paz inclui-se entre os direitos humanos de segunda geração.
III. Os direitos humanos de primeira geração foram construídos, em oposição ao absolutismo, como liberdades negativas; os de segunda geração exigem ações destinadas a dar efetividade à autonomia dos indivíduos, o que autoriza relacioná-los com o conceito de liberdade positiva e com a igualdade.
IV. A indivisibilidade dos direitos humanos significa que, ao apreciar uma violação a direito fundamental, o juiz deverá apreciar todas as violações conexas a ela.
V. A positivação da dignidade humana nas Constituições do pós-guerra foi uma reação às atrocidades cometidas pelo regime nazista e uma das fontes do conceito pode ser encontrada na filosofia moral de Kant.
Estão corretas SOMENTE as afirmações
A
I, II e III.
B
I, II e IV.
C
I, III e V.
D
II, III e V.
E
I, II, III e V.
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#418414
•
prova:
24253
•
questão 5
simulado
Direito Constitucional
•
Direitos Individuais
|
Direito À Liberdade
2009
•
FCC
•
PGE-SP
•
Procurador do Estado
Alistado para o serviço militar, jovem recusa-se a cumprir atividades de caráter militar. Alega que, professando orientação marxista-leninista, tem a convicção de que o Estado utiliza violência para oprimir a classe trabalhadora e que as Forças Armadas são um poder a serviço dessa opressão. A alternativa que expressa a correta solução constitucional para esse conflito é:
A
Escusa fundamentada em convicção política não acarreta sanção se ocorrer em tempo de paz e for cumprida prestação alternativa fixada em lei.
B
A Constituição admite em tese a escusa, mas neste caso a convicção política alegada contraria a ordem democrática e não pode ser aceita, acarretando necessariamente perda dos direitos políticos.
C
Escusa fundamentada em convicção política não acarreta sanção se for cumprida prestação alternativa fixada em lei, mesmo em caso de guerra declarada.
D
A Constituição não admite em qualquer hipótese escusa fundamentada em convicção política por ferir o princípio da isonomia.
E
A Constituição admite escusa de prestação de serviço militar somente por motivos religiosos, mas impõe cumprimento de prestação alternativa fixada em lei.
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