Questões • Prova 2014 • CEBRASPE • TC-DF • Analista de Administração Pública - Arquivologia

Direito Administrativo • Regime Jurídico Administrativo | Princípios da Administração Pública

2014 • CEBRASPE • TC-DF • Analista de Administração Pública - Arquivologia

Acerca do regime jurídico administrativo, julgue o próximo item.

O princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado é um dos pilares do regime jurídico administrativo e autoriza a administração pública a impor, mesmo sem previsão no ordenamento jurídico, restrições aos direitos dos particulares em caso de conflito com os interesses de toda a coletividade.

Certo

Errado

#131090 • prova: 3122 • questão 2

simulado

Direito Administrativo • Atos Administrativos | Conceito e Classificação dos Atos Administrativos

2014 • CEBRASPE • TC-DF • Analista de Administração Pública - Arquivologia

Acerca do regime jurídico administrativo, julgue o próximo item.

Os atos administrativos praticados pelo Poder Legislativo e pelo Poder Judiciário submetem-se ao regime jurídico administrativo.

Certo

Errado

#131091 • prova: 3122 • questão 3

simulado

Direito Administrativo • Regime Jurídico Administrativo | Princípios (legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade, Eficiência)

2014 • CEBRASPE • TC-DF • Analista de Administração Pública - Arquivologia

Acerca do regime jurídico administrativo, julgue o próximo item.

Em razão do princípio da legalidade, a administração pública está impedida de tomar decisões fundamentadas nos costumes.

Certo

Errado

#131092 • prova: 3122 • questão 4

simulado

Direito Administrativo • Processo Administrativo - Lei 9.784/99 | Outros Aspectos da Lei 9.784/99

2014 • CEBRASPE • TC-DF • Analista de Administração Pública - Arquivologia

Com base nas disposições da Lei n.º 8.429/1992 e da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item a seguir.

Nos processos administrativos, as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, no entanto o comparecimento do administrado supre sua falta ou sua irregularidade.

Certo

Errado

#131093 • prova: 3122 • questão 5

simulado

Direito Administrativo • Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92 | Disposições Gerais

2014 • CEBRASPE • TC-DF • Analista de Administração Pública - Arquivologia

Com base nas disposições da Lei n.º 8.429/1992 e da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item a seguir.

A legitimidade ativa para propor a ação de improbidade administrativa é sempre da pessoa jurídica que foi vítima do ato de improbidade, cabendo ao Ministério Público intervir na demanda apenas na condição de fiscal da lei.

Certo

Errado

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