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#134855
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prova:
3384
•
questão 1
simulado
•
prova
•
edital
Direito Constitucional
•
Organização Político-administrativa do Estado
|
Intervenção Federal e Estadual
2014
•
Shdias
•
CEASA - Campinas
•
Advogado
No que tange à intervenção do Estado em seus Municípios, é CORRETO afirmar que:
A)
Só poderá intervir caso não forem prestadas as contas devidas, na forma da lei, e se o Tribunal de Justiça der provimento à representação para assegurar a observância de princípios indicados nas Constituições Estadual e Federal, ou, ainda, para prover a execução da lei, de ordem ou de decisão judicial.
B)
Sob pena de ofensa ao princípio federativo, o Estado não pode intervir em Município caso este não tenha aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento de ensino e nas ações e serviços públicos de saúde, pois são assuntos de interesse local, de competência municipal.
C)
O Estado pode intervir em seu Município quando o Tribunal de Justiça der provimento à representação para assegurar a observância dos princípios indicados na Constituição Estadual e na Constituição Federal, ou para prover a execução de lei nacional e federal, de ordem ou de decisão judicial. No entanto, o decreto interventivo, nesses casos, terá que ser apreciado pela Assembleia Legislativa, sob pena de nulidade.
D)
O Estado pode intervir em seu Município quando o Tribunal de Justiça der provimento à representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução da lei, de ordem ou de decisão judicial. Nesses casos, está dispensada a apreciação do decreto interventivo pela Assembleia Legislativa.
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#134856
•
prova:
3384
•
questão 2
simulado
•
prova
•
edital
Direito Constitucional
•
Administração Pública (disposições Gerais e Servidores Públicos)
|
Disposições Gerais na Administração Pública
2014
•
Shdias
•
CEASA - Campinas
•
Advogado
Entre os princípios e regras constitucionais aplicáveis aos servidores públicos, é CORRETO afirmar:
A)
Pela Constituição Federal, não há impedimento à Administração que, durante o prazo de validade de um concurso de ingresso no serviço público, outro seja aberto, levado a efeito e classificados os aprovados.
B)
Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos em lei e aos estrangeiros naturalizados, na forma da lei.
C)
O concurso restrito ou interno somente tem respaldo constitucional quando utilizado para elevação de servidores na carreira ou para ascensão funcional, na forma da lei.
D)
A Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional 19/98 estipulou como prazo de validade do concurso o prazo de dois anos, não podendo ser inferior a tal período.
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#134857
•
prova:
3384
•
questão 3
simulado
•
prova
•
edital
Direito Processual do Trabalho
•
Competência da Justiça do Trabalho
|
Competência em Razão da Matéria
2014
•
Shdias
•
CEASA - Campinas
•
Advogado
Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar, exceto:
A)
As ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da união, dos estados, do distrito federal e dos municípios.
B)
As ações que envolvam exercício do direito de greve.
C)
Os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, mesmo quando o ato questionado não envolver matéria sujeita à sua jurisdição.
D)
As ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.
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#134858
•
prova:
3384
•
questão 4
simulado
•
prova
•
edital
Direito Administrativo
•
Regime Jurídico Administrativo
|
Princípios da Administração Pública
2014
•
Shdias
•
CEASA - Campinas
•
Advogado
Esse princípio está presente tanto no momento da elaboração da lei como no momento da sua execução em concreto pela Administração Pública. Ele inspira o legislador e vincula a autoridade administrativa em toda a sua atuação. De todos os princípios da administração pública abaixo o que se encaixa é:
A)
Legalidade.
B)
Presunção da legitimidade.
C)
Impessoalidade.
D)
Supremacia do interesse público.
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#134859
•
prova:
3384
•
questão 5
simulado
•
prova
•
edital
Direito Administrativo
•
Serviços Públicos
|
Conceito e Classificação dos Serviços Públicos
2014
•
Shdias
•
CEASA - Campinas
•
Advogado
Hely Lopes Meirelles define o serviço público como:
A)
Todo aquele prestado pela Administração, sob normas e controles estatais, para satisfazer necessidades essenciais ou secundárias da coletividade.
B)
Todo aquele prestado pela Administração ou por seus delegados, sob normas e controles estatais, para satisfazer necessidades essenciais ou simples conveniências do Estado.
C)
Todo aquele prestado pela Administração, sob normas e controles estatais, para satisfazer necessidades essenciais ou secundárias da coletividade, ou simples conveniências do Estado.
D)
Todo aquele prestado pela Administração ou por seus delegados, sob normas e controles estatais, para satisfazer necessidades essenciais ou secundárias da coletividade, ou simples conveniências do Estado.
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