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#5361
•
prova:
37932
•
questão 1
simulado
Direito Constitucional
•
Poder Legislativo
|
Comissões Parlamentares e Comissões Parlamentares de Inquérito (cpis)
2015
•
CEBRASPE
•
PREFEITURA DE SALVADOR - BA
•
Procurador do Município - 2ª Classe
No que diz respeito à instauração e ao funcionamento de CPIs, assinale a opção correta.
A
As CPIs federais, estaduais ou municipais possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, razão por que podem requisitar cópias de ordens judiciais e dados obtidos em processo judicial protegido por sigilo.
B
As CPIs instauradas no Congresso Nacional têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, o que justifica os pressupostos para sua instalação não se sujeitarem a controle jurisdicional.
C
Nos municípios, a prerrogativa para instauração e funcionamento de CPI não é assegurada às câmaras municipais.
D
As CPIs instauradas nas câmaras municipais possuem poderes para solicitar informações aos órgãos da administração direta e indireta e para requerer a apresentação de dados protegidos por sigilo bancário.
E
Às assembleias legislativas dos estados assegura-se a prerrogativa para a instauração de CPI com poderes para a solicitação de informações aos órgãos da administração direta e indireta e para requerer a apresentação de dados protegidos por sigilo bancário.
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#5362
•
prova:
37932
•
questão 2
simulado
Direito Constitucional
•
Organização Político-administrativa do Estado
|
Organização do Estado – Municípios
2015
•
CEBRASPE
•
PREFEITURA DE SALVADOR - BA
•
Procurador do Município - 2ª Classe
Com relação às competências dos municípios, assinale a opção correta.
A
Cumpre aos municípios explorar os serviços locais de gás canalizado, sendo vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
B
De acordo com a CF, não compete aos municípios suplementar a legislação federal ou a legislação estadual.
C
A competência dos municípios para legislar é residual, haja vista que será atribuição dos municípios disciplinar aquilo que não seja constitucionalmente atribuído à competência da União ou dos estados.
D
São inconstitucionais leis municipais que disciplinem o tempo máximo de permanência em filas de bancos comerciais, uma vez que esse setor é regulado pela União.
E
Compete aos municípios criar, organizar e suprimir distritos, desde que observada a legislação estadual sobre a matéria.
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#5363
•
prova:
37932
•
questão 3
simulado
Direito Constitucional
•
Organização Político-administrativa do Estado
|
Organização do Estado – Municípios
2015
•
CEBRASPE
•
PREFEITURA DE SALVADOR - BA
•
Procurador do Município - 2ª Classe
No que diz respeito à intervenção nos municípios, assinale a opção correta.
A
A União poderá intervir em município que deixar de pagar, por dois anos consecutivos, sem motivo de força maior, a dívida fundada.
B
A União poderá intervir em município localizado em estado-membro, no caso de o estado omitir-se e não decretar a intervenção nas hipóteses constitucionalmente previstas.
C
O fato de o prefeito deixar de prestar as contas anuais não dá ensejo à intervenção do estado no município, pois tal atitude consiste em ato de responsabilidade pessoal do prefeito.
D
A CF disciplina as hipóteses e o processo de intervenção nos municípios, não competindo à Constituições estaduais dispor sobre a matéria.
E
Contra acórdão de TJ que defira pedido de intervenção estadual em município será cabível recurso extraordinário para o STF caso a decisão recorrida contrarie dispositivo da CF.
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#5364
•
prova:
37932
•
questão 4
simulado
Direito Constitucional
•
Controle de Constitucionalidade
|
Controle Repressivo do Poder Judiciário: o Controle Difuso ou Aberto
2015
•
CEBRASPE
•
PREFEITURA DE SALVADOR - BA
•
Procurador do Município - 2ª Classe
Assinale a opção correta acerca do controle de constitucionalidade.
A
A cláusula de reserva de plenário se aplica aos órgãos fracionários do STF.
B
Decisão de órgão fracionário de tribunal que afasta a aplicação de norma sem declarar expressamente a inconstitucionalidade dessa norma não viola a cláusula de reserva de plenário.
C
A interpretação realizada pelo tribunal que restringe a aplicação de norma infraconstitucional a determinados casos, mantendo-a com relação a outros, também exige a sujeição da matéria ao plenário ou ao órgão especial em decorrência do princípio da reserva de plenário.
D
Os órgãos fracionários dos tribunais de justiça estão autorizados a declarar a inconstitucionalidade de lei municipal, sendo vedado, contudo, o decreto de inconstitucionalidade em decisão monocrática em observância ao princípio do colegiado.
E
A decretação de inconstitucionalidade de lei, desde que amparada em precedente proferido pelo plenário ou pelo órgão especial do STF, não se sujeita à cláusula de reserva de plenário.
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#5365
•
prova:
37932
•
questão 5
simulado
Legislação Municipal
2015
•
CEBRASPE
•
PREFEITURA DE SALVADOR - BA
•
Procurador do Município - 2ª Classe
A respeito do controle de constitucionalidade da legislação municipal, assinale a opção correta.
A
A omissão pela Constituição estadual de norma constitucional federal de reprodução obrigatória não impede o controle mediante ação direta contra lei municipal em face dos preceitos omitidos.
B
Os TJs, no exercício do controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais, podem utilizar como parâmetro de controle a Constituição estadual ou a CF.
C
A natureza diferenciada do DF, que não se divide em municípios, não admite o controle de constitucionalidade da legislação distrital em face da Lei Orgânica do DF.
D
A CF admite o controle de constitucionalidade de leis municipais em abstrato pelo STF mediante ação direta.
E
A CF não prevê a hipótese de controle concentrado de constitucionalidade da legislação municipal em face das Constituições estaduais; por isso, admite-se apenas o controle incidental e concreto da legislação municipal se esta conflitar com a Constituição estadual.
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