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#5601
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prova:
37964
•
questão 1
simulado
•
prova
•
edital
Legislação da Agu
•
Estrutura e Composição da Agu
2015
•
CEBRASPE
•
AGU
•
Advogado da União
À luz da legislação pertinente à organização administrativa e ao funcionamento da AGU, julgue o seguinte item.
A Secretaria-Geral de Contencioso é o órgão de direção superior da AGU competente para subsidiar as informações a serem prestadas pelo presidente da República ao STF em mandados de segurança, tendo em vista a sua atribuição de assistência na representação judicial da União perante referido tribunal.
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#5602
•
prova:
37964
•
questão 2
simulado
•
prova
•
edital
Legislação da Agu
•
Competências
2015
•
CEBRASPE
•
AGU
•
Advogado da União
À luz da legislação pertinente à organização administrativa e ao funcionamento da AGU, julgue o seguinte item.
Se a consultoria jurídica junto ao Ministério do Meio Ambiente divergir acerca da interpretação dada pela consultoria jurídica junto ao Ministério do Desenvolvimento Agrário sobre determinada lei, a controvérsia deverá ser dirigida à Secretaria-Geral de Consultoria, órgão de direção superior da AGU competente para orientar e coordenar os trabalhos das consultorias jurídicas no que se refere à uniformização da jurisprudência administrativa e à correta interpretação das leis.
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#5603
•
prova:
37964
•
questão 3
simulado
•
prova
•
edital
Legislação da Agu
•
Das Funções Institucionais
2015
•
CEBRASPE
•
AGU
•
Advogado da União
À luz da legislação pertinente à organização administrativa e ao funcionamento da AGU, julgue o seguinte item.
Na hipótese de haver controvérsia extrajudicial entre um órgão municipal e uma autarquia federal, poderá a questão ser dirimida, por meio de conciliação, pela Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal.
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#5604
•
prova:
37964
•
questão 4
simulado
•
prova
•
edital
Legislação da Agu
•
Das Funções Institucionais
2015
•
CEBRASPE
•
AGU
•
Advogado da União
À luz da legislação pertinente à organização administrativa e ao funcionamento da AGU, julgue o seguinte item.
Para prevenir litígios nas hipóteses que envolvam interesse público da União, pode o AGU autorizar a assinatura de termo de ajustamento de conduta pela administração pública federal, o qual deve conter, entre outros requisitos, a previsão de multa ou sanção administrativa para o caso de seu descumprimento.
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#5605
•
prova:
37964
•
questão 5
simulado
•
prova
•
edital
Direito Administrativo
•
Atos Administrativos
2015
•
CEBRASPE
•
AGU
•
Advogado da União
Exibir texto associado
O titular do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação redigiu e submeteu à análise de sua consultoria jurídica minuta de despacho pelo indeferimento de pedido da empresa Salus à habilitação em dada política pública governamental. A despeito de não apresentar os fundamentos de fato e de direito para o indeferimento, o despacho em questão invoca como fundamento da negativa uma nota técnica produzida no referido ministério, cuja conclusão exaure matéria coincidente com aquela objeto do pedido da empresa Salus.
A propósito dessa situação hipotética, julgue o item que se segue, relativo à forma dos atos administrativos.
O ato em questão — indeferimento de pedido — deve ser prolatado sob a forma de resolução e não de despacho.
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