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#266044
•
prova:
40076
•
questão 3
simulado
•
prova
•
edital
Direito Constitucional
•
Organização Político-administrativa do Estado
|
Organização do Estado – Municípios
|
Disposições Gerais na Administração Pública
2012
•
FEPESE
•
PGE-SC
•
Defensor Público
À luz da Constituição da República,
não
se poderia considerar inválido(a):
A)
lei municipal criando novos distritos, com observância da legislação estadual.
B)
questão que, em concurso promovido pelo Ministério Público, demandasse um profundo conhecimento sobre o hino estadual.
C)
previsão, em edital de concurso, da atribuição de apenas dois pontos ao candidato que viesse a apresentar “cartas de recomendação” de parlamentares e sacerdotes.
D)
.lei estadual que, visando à profssionalização da gestão do ensino público, concedesse estabilidade aos Secretários Municipais de Educação, após três anos de efetivo exercício.
E)
lei estadual vedando o ajuizamento de ações de reintegração, por parte de servidores estaduais ou municipais demitidos em razão de “insubordinação e condutas análogas”.
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#266046
•
prova:
40076
•
questão 5
simulado
•
prova
•
edital
Direito Constitucional
•
Organização Político-administrativa do Estado
|
Intervenção Federal e Estadual
2012
•
FEPESE
•
PGE-SC
•
Defensor Público
Dentro de um estado - membro da Federação, grupos criminosos tornam - se cada vez mais infuentes. Com o tempo, passam mesmo a controlar, na prática, vastas áreas de um município específco. Promovem sistematicamente, então, grandes massacres, logrando eliminar 90% do efetivo da Guarda Municipal.
Nessa situação, seria possível, em tese:
A)
uma intervenção estadual espontânea no município, para pôr termo a grave comprome- timento da ordem pública.
B)
uma intervenção federal espontânea no estado - membro, para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.
C)
uma intervenção federal espontânea no município, para pôr termo a grave comprometimento da ordem administrativa.
D)
a decretação pelo Governador, do estado de defesa, afetando apenas o município em que os massacres estivessem ocorrendo.
E)
a decretação, pelo Presidente do Tribunal de Justiça, do estado de sítio, afetando apenas o município em que os massacres estivessem ocorrendo.
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#266048
•
prova:
40076
•
questão 7
simulado
•
prova
•
edital
Direito Constitucional
•
Processo Legislativo
|
Deliberação Parlamentar
|
Fase Introdutória – Iniciativa de Lei Por Parlamentar e Extra-parlamentar
2012
•
FEPESE
•
PGE-SC
•
Defensor Público
Em se tratando de processo legislativo, é
correto
afrmar:
A)
São de iniciativa privativa do Presidente da República os projetos de lei concernentes às normas gerais para a organização das Defensorias Públicas nos estados.
B)
A apresentação de projeto de lei por deputado, em matéria em que haja iniciativa privativa do Governador, será sempre vício sanável, se o sucessor deste último sancionar o projeto, após aprovação pela Assembleia Legislativa.
C)
A apresentação de projeto de lei por deputado estadual, em matéria em que haja iniciativa privativa do Chefe do Executivo, será vício sanável, mas só se o próprio Governador, que antes deveria ter apresentado o projeto, vier pessoalmente a sancioná-lo.
D)
A Constituição permite suprimir a discussão dos projetos de lei e reduzir todos os prazos de votação para 48 horas, quando a bancada oposicionista na Assembleia não exceder 15% do total de membros da casa legislativa.
E)
Para instituir uma região metropolitana, é necessária a aprovação de projeto de lei ordinária na Assembleia Legislativa e nas Câmaras dos municípios abarcados por essa mesma região.
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#266049
•
prova:
40076
•
questão 8
simulado
•
prova
•
edital
Direito Constitucional
•
Processo Legislativo
|
Espécies Normativas (medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo, Resolução)
2012
•
FEPESE
•
PGE-SC
•
Defensor Público
É
correto
afrmar:
A)
É constitucionalmente vedada a edição de medidas provisórias no âmbito do direito societário e do direito tributário.
B)
O período de vigência da medida provisória é de 60 dias, iniciando-se sua votação no Senado.
C)
Inexiste, no texto da Constituição da República, vedação geral à edição de medidas provisórias em matéria de direito civil.
D)
O STF já declarou inconstitucionais todas as medidas provisórias estaduais e municipais, por ser sua edição possível apenas no âmbito da União e do Distrito Federal.
E)
É constitucionalmente vedada a edição de medidas provisórias quando já houver lei ordinária regendo a matéria
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#266052
•
prova:
40076
•
questão 11
simulado
•
prova
•
edital
Direito Civil
•
Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro (lindb)
2012
•
FEPESE
•
PGE-SC
•
Defensor Público
Sobre a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, é
correto
afrmar:
A)
A lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
B)
As correções a texto de lei já em vigor não se consideram lei nova.
C)
A lei posterior revoga a anterior apenas quando expressamente o declare.
D)
A lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de ofcialmente publicada e se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo continua correndo da primeira publicação.
E)
Consideram - se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fxo, ou condição pré -estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem.
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