Sobre aviso prévio, considerando a legislação em vigor e a jurisprudência dominante do TST, analise as seguintes afirmações e marque a alternativa CORRETA:

I. Antes do advento da Lei nº 12.506/2011, não era possível o elastecimento do aviso prévio para além de 30 dias em nenhuma hipótese, por ausência de previsão legal.

II. Ao aviso prévio do trabalhador serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias. Esse direito ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, que é previsto na Constituição Federal de 1988 e foi regulamentado pela Lei nº 12.506/2011, é assegurado a todos os trabalhadores, inclusive àqueles cujas rescisões ocorreram antes da publicação da referida lei ordinária.

III. A concessão do aviso prévio indenizado tem efeitos limitados às vantagens econômicas obtidas no período de pré-aviso, ou seja, salários, reflexos e verbas rescisórias. Contudo, no caso de concessão de auxílio-doença no curso do aviso prévio, os efeitos da dispensa só se concretizam depois de expirado o benefício previdenciário.

IV. Aplica-se a regra prevista no "caput" do art. 132 do Código Civil de 2002 à contagem do prazo do aviso prévio, ou seja, inclui-se o dia do começo e se exclui o do vencimento.

V. A prescrição começa a fluir no final da data do término do aviso prévio apenas nos casos em que ele foi efetivamente trabalhado.

Considerando a legislação em vigor e a jurisprudência dominante do TST, analise  as seguintes afirmações e marque a alternativa CORRETA:

I. O trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos,  ainda que em dois turnos de trabalho, que compreendam, no todo ou em parte, o  horário diurno e o noturno, faz jus à jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da   CF/1988. Contudo, para que fique caracterizado o turno ininterrupto de  revezamento, é necessário que a atividade da empresa seja também ininterrupta. 

II. Considera-se à disposição do empregador, na forma do art. 4º da CLT, o tempo  necessário ao deslocamento do trabalhador entre a portaria da empresa e o local  de trabalho, desde que supere o limite de 10 (dez) minutos diários.

III. A garantia ao intervalo intrajornada, prevista no art. 71 da CLT, não é aplicável ao  ferroviário maquinista integrante da categoria “c” (equipagem de trem em geral),  ante a incompatibilidade entre as regras inscritas nos arts. 71, § 4º, e 238, § 5º, da  CLT.

IV. Considerando que o art. 7º, inc. XXVI da Constituição Federal de 1988 assegura o  reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, é válida a  cláusula de convenção ou acordo coletivo que elastece o limite de 5 minutos que  antecedem e sucedem a jornada de trabalho para fins de apuração das horas  extras.

V. A incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado  e os do transporte público regular é circunstância que também gera o direito às  horas "in itinere". Por outro lado, a mera insuficiência de transporte público não  enseja o pagamento de horas in itinere.

Considerando a legislação em vigor e a jurisprudência dominante do TST, analise  as seguintes afirmações e marque a alternativa CORRETA:

I. O simples desvio funcional do empregado não gera direito a novo enquadramento,  mas apenas às diferenças salariais respectivas.

II. Ante o princípio da isonomia, é devida a equiparação salarial entre empregados

que exerçam as mesmas atividades, com trabalho de igual valor, ao mesmo  empregador, no mesmo Município, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade,  nos termos do art. 461 da CLT. No caso de servidores públicos da Administração  Pública Direta, essa regra apenas se aplica se ambos os trabalhadores tiverem  sido contratados pelo regime celetista.

III. A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera  vínculo de emprego com ente da Administração Pública. De igual modo,  considerando o disposto no art. 37, inc. XIII, da CF/1988, os empregados  terceirizados não têm direito às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas  asseguradas àqueles contratados pelo tomador dos serviços, ainda que presente a  igualdade de funções.

IV. Apesar de o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho estar  assegurado na Constituição Federal de 1988, não é óbice à equiparação salarial a  existência de plano de cargos e salários que, referendado por norma coletiva,  prevê critério de promoção apenas por merecimento ou antiguidade, não  atendendo, portanto, ao requisito de alternância dos critérios, previsto no art. 461, §  2º, da CLT.

V. Desde que atendidos os requisitos do art. 461 da CLT, é possível a equiparação  salarial de trabalho intelectual, que pode ser avaliado por sua perfeição técnica,  cuja aferição terá critérios objetivos. Contudo, não é necessário que, ao tempo da  reclamação sobre equiparação salarial, reclamante e paradigma estejam a serviço  do estabelecimento, desde que o pedido se relacione com situação pretérita.

Considerando a legislação em vigor e a jurisprudência dominante do TST, analise  as seguintes afirmações e marque a alternativa CORRETA:

I. É vedada a dispensa do empregado sindicalizado ou associado, a partir do  momento do registro de sua candidatura a cargo de direção ou representação de  entidade sindical ou de associação profissional, até 1 (um) ano após o final do seu  mandato, caso seja eleito, salvo se cometer falta grave devidamente apurada nos  termos da CLT. Contudo, essa estabilidade não se estende ao membro de  conselho fiscal de sindicato ou ao suplente do dirigente sindical eleito.

II. O delegado sindical é beneficiário da estabilidade provisória prevista no art. 8º, VIII,  da CF/1988, pois exerce função legitimamente delegada por representante sindical  submetido a processo eletivo.

III. A estabilidade provisória do cipeiro não constitui vantagem pessoal, mas garantia  para as atividades dos membros da CIPA, que somente tem razão de ser quando  em atividade a empresa. Por essa razão, é impossível a reintegração e indevida a  indenização do período estabilitário, quando extinto o estabelecimento, uma vez  que, nesse caso, não se verifica a despedida arbitrária.

IV. A estabilidade provisória do empregado dirigente sindical depende da comunicação  do registro da candidatura ou da eleição e da posse no prazo previsto no art. 543, §  5º, da CLT.

V. O registro da candidatura do empregado a cargo de dirigente sindical durante o  período de aviso prévio assegura-lhe a estabilidade.

Considerando a legislação em vigor e a jurisprudência dominante do TST, analise  as seguintes afirmações e marque a alternativa CORRETA:

I. A ocorrência de justa causa, no decurso do prazo do aviso prévio dado pelo  empregador, retira do empregado qualquer direito às verbas rescisórias de  natureza indenizatória.

II. A extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento da  remuneração das férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo  de 12 (doze) meses e a dispensa tenha ocorrido por justa causa.

III. Entre as hipóteses legais de justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo  empregador, consta a condenação criminal do empregado, passada em julgado.  Nessa hipótese, é irrelevante se houve ou não a suspensão da execução da pena.

IV. Presume-se o abandono de emprego se o trabalhador não retornar ao serviço no  prazo de 30 (trinta) dias após a cessação do benefício previdenciário nem justificar  o motivo de não o fazer.

V. O contrato de aprendizagem extinguir-se-á no seu termo ou quando o aprendiz  completar 24 (vinte e quatro) anos, ressalvada a hipótese prevista no § 5o do art.  428 da CLT. Esse tipo de contrato poderá ainda ser extinto antecipadamente,  quando ficar caracterizado desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz ou  diante de ausência injustificada à escola do mesmo, que implique em baixo  rendimento escolar, independente da realização de prova de recuperação.