Questões • Prova 2009 • EJEF • TJ-MG • Juiz

Direito Civil • Parte Geral | Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade

2009 • EJEF • TJ-MG • Juiz

Relativamente aos Direitos da Personalidade, o art. 12 do Código Civil, sem indicar o sujeito da ação, textualmente dispõe que se pode exigir que cesse a ameaça, ou lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízos de outras sanções previstas em lei.

No contexto do mencionado artigo, marque a opção CORRETA.

A	A indeterminação do sujeito na oração do art. 12 do Código Civil tem por intuito não confundir o sujeito do direito da personalidade com o objeto do direito protegido, mas, objetivamente, o que se protege são somente direitos da personalidade avaliáveis economicamente.
B	Quando o mencionado artigo dispõe sobre a cessação de ameaça ou lesão a direitos da personalidade, está a referir-se a direitos da personalidade objetivados no Código Civil, possibilitando a reparação material da lesão.
C	O Código Civil não especifica de modo taxativo os direitos da personalidade. Não havendo tipificação, tem-se que o art. 12 do Código Civil elege praticamente uma cláusula genérica de proteção dos direitos da personalidade, que será integrada com os dispositivos constitucionais de proteção à honra, à imagem, ao direito à privacidade, ao nome, à integridade e à dignidade da pessoa humana, sem prejuízo da aplicação de leis especiais.
D	Sendo considerados os direitos da personalidade direitos subjetivos, que decorrem de previsão legal, somente serão considerados como objeto de ameaça ou de lesão direitos tipificados em lei.

#406070 • prova: 45674 • questão 2

Direito Civil • Parte Geral | Domicílio e Bens

2009 • EJEF • TJ-MG • Juiz

O domicílio é um dos atributos da personalidade. É a localização da pessoa no espaço. O lugar onde ela estabelece sua residência com ânimo definitivo (art. 70 do Código Civil). Tendo diversas residências, onde alternadamente viva, o seu domicílio será considerado o lugar de qualquer uma delas (art. 71 do Código Civil). Não tendo residência, o domicílio da pessoa natural será o do local em que for encontrada (art. 73 do Código Civil).

Diante das hipóteses acima elencadas, aponte a afirmação CORRETA.

A	Quando fixado pela lei, o domicílio é um fato jurídico. Quando não fixado por lei, é um ato jurídico em senso estrito, por expressar uma manifestação voluntária do sujeito, relativamente ao local onde estabelece sua residência com caráter definitivo.
B	A fixação do domicilio é sempre um ato jurídico stricto sensu, decorrendo, em todas as hipóteses elencadas no enunciado, sempre, do ânimo da pessoa relativamente ao lugar onde estabeleceu a sua residência.
C	O domicílio decorre sempre de uma relação de fato entre a pessoa e o lugar. Então, domicílio e residência devem sempre coincidir.
D	O direito brasileiro não admite a pluralidade de domicílio.

#406071 • prova: 45674 • questão 3

Direito Civil • Parte Geral | Domicílio e Bens

2009 • EJEF • TJ-MG • Juiz

"Principal é o bem que existe sobre si, abstrata ou concretamente; acessório, aquele cuja existência supõe a do principal" (art. 92 do Código Civil).

A lei estabelece um vínculo entre o bem principal e o acessório. Relativamente a este último, o bem acessório, é CORRETO afirmar que:

A	A relação de acessoriedade só existe entre coisas.
B	A relação de acessoriedade existe entre coisas e direitos.
C	Apenas os bens móveis podem ser acessórios.
D	As relações obrigacionais não podem ser acessórias.

#406072 • prova: 45674 • questão 4

Direito Civil • Parte Geral | Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico

2009 • EJEF • TJ-MG • Juiz

"Fatos jurídicos são acontecimentos que produzem efeitos jurídicos, causando o nascimento, a modificação ou a extinção de relações jurídicas e de seus direitos". Ora constituem-se como simples manifestação da natureza, ora podem configurar-se como manifestação da vontade humana. Neste último caso são chamados de atos jurídicos.

Assim, dentre as assertivas abaixo, assinale CORRETA.

A	No ato jurídico em senso estrito a eficácia decorre da vontade do agente. É ato ex voluntate.
B	Os atos jurídicos em senso estrito consistem em simples declarações de vontade que produzem efeitos estabelecidos em lei.
C	O ato jurídico em senso estrito é a realização da autonomia privada, porque é instrumento de realização da vontade.
D	O ato jurídico stricto sensu e o negócio jurídico são, ambos, manifestações de vontade, não se diferindo quanto a sua estrutura, a sua função e a seus efeitos.

#406073 • prova: 45674 • questão 5

Direito Civil • Parte Geral | Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico

2009 • EJEF • TJ-MG • Juiz

Responda a asserção CORRETA, relativa à nulidade do negócio jurídico.

A	As obrigações decorrentes de negócio jurídico nulo podem ser objeto de novação.
B	As nulidades do negócio jurídico devem ser pronunciadas pelo Juiz, que também as pode sanar.
C	O decurso de tempo faz desaparecer o vício.
D	O decurso do tempo não opera a confirmação, nem convalesce o negócio jurídico nulo.

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