Questões • Prova 2009 • CEBRASPE • OAB • Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Estatuto da Advocacia e da Oab, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da Oab • Da Atividade de Advocacia | Da Inscrição do Advogado na Oab e Identidade Profissional

2009 • CEBRASPE • OAB • Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Acerca da advocacia, assinale a opção incorreta.

A	O advogado é indispensável à administração da justiça, razão pela qual qualquer postulação perante órgãos do Poder Judiciário é atividade privativa de advogado, sem exceção.
B	No processo judicial, ao postular decisão favorável ao seu constituinte, o advogado contribui para o convencimento do julgador, constituindo seus atos munus público.
C	O advogado estrangeiro somente poderá exercer atividade de advocacia no território brasileiro se estiver inscrito na OAB.
D	Para a inscrição como advogado, é necessário, entre outros requisitos, prestar compromisso perante o Conselho.

#575298 • prova: 50517 • questão 2

simulado

Estatuto da Advocacia e da Oab, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da Oab • Da Advocacia Pública | Da Atividade de Advocacia

2009 • CEBRASPE • OAB • Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Acerca do exercício da advocacia, assinale a opção correta.

A	Os procuradores da fazenda nacional, por serem funcionários públicos, não se sujeitam à Lei n. ^o 8.906/1994.
B	Ao estagiário devidamente inscrito na OAB é permitido praticar os atos privativos de advogado, desde que em conjunto com o advogado e sob sua responsabilidade, podendo assinar isoladamente petição de juntada de documentos.
C	A única petição que o estagiário pode assinar sozinho é a de solicitação de preferência no julgamento do processo.
D	Com a instituição das defensorias públicas nos estados e no DF, regidas por lei específica, os defensores públicos não podem exercer atividade de advocacia e, por isso, não se sujeitam à Lei n. ^o8.906/1994.

#575398 • prova: 50517 • questão 3

simulado

Estatuto da Advocacia e da Oab, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da Oab • Do Sigilo Profissional

2009 • CEBRASPE • OAB • Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Manuel foi constituído advogado para patrocinar os interesses de Lúcio em uma ação de divórcio litigioso. Durante o trâmite processual, surgiu a acusação de que Lúcio seria bígamo, tendo sido instaurada ação penal para apurar o referido crime.

Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta de acordo com o Estatuto da OAB.

A	Não existe óbice para que Manuel seja testemunha na ação penal, visto que somente é advogado de Lúcio na ação cível, vigorando o dever de sigilo profissional apenas nesta ação.
B	Manuel não pode recusar-se a depor, caso seja arrolado como testemunha de acusação na ação penal e Lúcio consinta com o seu depoimento.
C	Caso seja arrolado como testemunha, Manuel deve testemunhar na ação penal, independentemente de autorização de Lúcio, visto que não pode eximir-se da obrigação de depor.
D	Manuel tem o direito de recusar-se a depor como testemunha, caso tenha tomado ciência dos fatos em razão do exercício profissional.

#575399 • prova: 50517 • questão 4

simulado

Estatuto da Advocacia e da Oab, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da Oab • Dos Honorários Advocatícios

2009 • CEBRASPE • OAB • Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Assinale a opção correta com relação aos honorários advocatícios.

A	Nos honorários sucumbenciais, impostos por decisão judicial, estão incluídos os contratuais, salvo se estipulado o contrário no contrato entre advogado e cliente.
B	De acordo com o Estatuto da OAB, é imprescritível a ação de cobrança de honorários contratuais, ainda que o contrato preveja prazo certo para tanto.
C	Os honorários sucumbenciais são devidos ao advogado pela parte perdedora da ação, podendo o causídico, inclusive, promover a execução ou cumprimento da sentença, conforme o caso, nos próprios autos da causa em que atuou.
D	Na execução contra a fazenda pública, é vedado ao advogado pleitear ao juízo a expedição de precatório de crédito de honorários contratuais de forma separada do valor devido ao cliente.

#575400 • prova: 50517 • questão 5

simulado

Estatuto da Advocacia e da Oab, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da Oab • Da Sociedade de Advogados

2009 • CEBRASPE • OAB • Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

No que concerne à sociedade de advogados, assinale a opção correta.

A	De acordo com o Estatuto da OAB, a sociedade de advogados adquire personalidade jurídica quando do registro dos atos constitutivos perante a junta comercial em cuja base territorial tiver sede.
B	Advogados sócios da mesma sociedade profissional podem representar em juízo clientes de interesses opostos, desde que mantenham o decoro e a autonomia funcional.
C	Nenhum advogado pode integrar mais de uma sociedade de advogados, com sede ou filial na mesma área territorial do respectivo Conselho Seccional.
D	É possível registrar no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas sociedade que inclua, entre outras finalidades, a atividade de advocacia.

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