Questões • Prova 2008 • CEBRASPE • OAB-SP • Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Direito Constitucional • Controle de Constitucionalidade | Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - Adi ou Adin

2008 • CEBRASPE • OAB-SP • Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Assinale a opção correta no que se refere ao controle concentrado da constitucionalidade.

A	A ação direta contra lei municipal poderá ser ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF).
B	A declaração de inconstitucionalidade sempre produzirá efeitos ex nunc.
C	A ação direta contra lei estadual somente será julgada no tribunal de justiça local.
D	Não há previsão constitucional para o julgamento de ação direta no âmbito dos tribunais regionais federais (TRFs).

#575697 • prova: 50542 • questão 2

simulado

Direito Constitucional • Administração Pública (disposições Gerais e Servidores Públicos) | Disposições Gerais na Administração Pública

2008 • CEBRASPE • OAB-SP • Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

A Constituição Federal (CF) dispõe que o subsídio mensal dos desembargadores do tribunal de justiça estadual

A	poderá ser fixado como limite único das remunerações e subsídios dos ocupantes de cargo, função e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional de qualquer dos poderes do Estado, mediante lei de iniciativa privativa do governador.
B	poderá ser fixado como limite único das remunerações e subsídios dos ocupantes de cargo, função e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional de qualquer dos poderes do Estado, mediante emenda à respectiva Constituição estadual.
C	poderá ser fixado como limite único dos subsídios dos deputados estaduais e dos vereadores, mediante lei de iniciativa privativa da Mesa da assembléia legislativa estadual.
D	somente poderá ser considerado como limite dos subsídios dos magistrados estaduais e, não, do Ministério Público (MP), da Defensoria e da Procuradoria do estado.

#575698 • prova: 50542 • questão 3

simulado

Direito Constitucional • Organização do Poder Judiciário | Superior Tribunal de Justiça

2008 • CEBRASPE • OAB-SP • Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

A homologação de sentenças estrangeiras é de competência

A	da justiça federal do local onde tem domicílio o interessado.
B	do TRF da região onde tem domicílio o interessado.
C	do STF.
D	do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

#575699 • prova: 50542 • questão 4

simulado

Direito Constitucional • Organização do Poder Judiciário | Conselho Nacional de Justiça

2008 • CEBRASPE • OAB-SP • Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

A	somente poderá apreciar a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário mediante provocação devidamente fundamentada.
B	poderá apreciar, de ofício, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, mas não poderá desconstituí-los.
C	poderá desconstituir os atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, em caso de ilegalidade.
D	poderá apreciar, de ofício ou mediante provocação, a conveniência e oportunidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário.

#575700 • prova: 50542 • questão 5

simulado

Direito Constitucional • Direitos Individuais (remédios Constitucionais e Garantias Processuais) | Remédios Constitucionais (ação Popular, Habeas Corpus, Habeas Data, Mandado de Injunção, Mandado de Segurança)

2008 • CEBRASPE • OAB-SP • Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

De acordo com a CF, nas ações populares,

A	em nenhuma hipótese, será devido o pagamento de custas.
B	somente será devido o pagamento de custas se houver comprovada má-fé do autor da ação.
C	nunca haverá condenação em honorários de sucumbência.
D	somente será devido o pagamento de custas se houver comprovada má-fé da parte ré.

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