Questões • Prova 2008 • CEBRASPE • OAB • Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Estatuto da Advocacia e da Oab, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da Oab • Dos Honorários Advocatícios

2008 • CEBRASPE • OAB • Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

A construtora Muralha Ltda. contratou Souza e Silva Advogados Associados S/S para o ajuizamento de ação para condenação da União ao pagamento de crédito de R$ 300.000,00 decorrente de contrato administrativo de prestação de serviços já devidamente realizados. Ficou pactuado, no caso de êxito, o pagamento de 20% do proveito econômico decorrente da decisão judicial.

O pedido foi julgado procedente e houve a condenação da Fazenda também em honorários advocatícios de 10% do valor da condenação. Antes do trânsito em julgado, a empresa faliu.

Considerando a situação acima exposta, assinale a opção correta de acordo com o Estatuto da OAB.

A	A sociedade de advogados tem legitimidade para executar autonomamente os honorários de sucumbência, inclusive nos mesmos autos judiciais.
B	Na hipótese de a União não pagar os honorários de sucumbência, a sociedade poderá exigir do cliente o adimplemento desta obrigação.
C	O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil entende que apenas os honorários contratuais são direito do advogado e que os de sucumbência pertencem ao cliente.
D	O crédito decorrente do contrato de honorários é quirografário no processo de falência.

#575996 • prova: 50560 • questão 2

simulado

Estatuto da Advocacia e da Oab, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da Oab • Do Conselho Seccional da Oab, Subseção e Caixa de Assistência dos Advogados

2008 • CEBRASPE • OAB • Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Em relação à organização dos Conselhos Seccionais e das Subseções, assinale a opção correta.

A	O Conselho Seccional, por voto da maioria absoluta de seus membros, pode intervir nas Subseções.
B	O Conselho Seccional comunica aos seus advogados inscritos a tabela de honorários estipulada pelo Conselho Federal.
C	Os Conselhos Seccionais elegem a lista sêxtupla para o provimento de cargos de desembargador, exceto o Conselho do Distrito Federal, em razão de essa unidade da Federação não ter Poder Judiciário próprio.
D	A área territorial da Subseção pode abranger um ou mais municípios, ou parte de município, desde que haja pelo menos quinze advogados profissionalmente domiciliados.

#575997 • prova: 50560 • questão 3

simulado

Estatuto da Advocacia e da Oab, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da Oab • Dos Direitos e Prerrogativas do Advogado | Da Atividade de Advocacia

2008 • CEBRASPE • OAB • Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Assinale a única opção que não representa direito dos advogados.

A	O livre ingresso nas salas de sessões, mesmo além dos cancelos que separam a parte reservada aos magistrados.
B	A comunicação com clientes presos, mesmo sem procuração.
C	A possibilidade de realização de sustentação oral por no mínimo quinze minutos em recursos após o voto do relator.
D	Deixar de realizar audiência judicial na hipótese de o juiz se atrasar por mais de 30 minutos, mediante comunicação protocolizada em juízo.

#575998 • prova: 50560 • questão 4

simulado

Estatuto da Advocacia e da Oab, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da Oab • Da Inscrição do Advogado na Oab e Identidade Profissional

2008 • CEBRASPE • OAB • Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Em relação à inscrição para atuação como advogado e como estagiário, assinale a opção correta de acordo como o Estatuto da OAB.

A	Compete a cada seccional regulamentar o exame de ordem mediante resolução.
B	O brasileiro graduado em direito em universidade estrangeira não pode obter inscrição de advogado no Brasil.
C	O estágio profissional de advocacia com duração superior a dois anos exime da realização de prova para inscrição como advogado na OAB.
D	O aluno de direito que exerça cargo de analista judiciário pode freqüentar estágio ministrado pela respectiva instituição de ensino superior, para fins de aprendizagem, vedada a inscrição na OAB.

#575999 • prova: 50560 • questão 5

simulado

Estatuto da Advocacia e da Oab, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da Oab • Do Conselho Seccional da Oab, Subseção e Caixa de Assistência dos Advogados | Da Ordem dos Advogados do Brasil - Oab: Fins, Organização e Receita | Do Conselho Federal da Oab - Estrutura e Funcionamento, Conselho Pleno, Órgão Especial, Câmaras, Sessões , Conferências e Colégios de Presidentes

2008 • CEBRASPE • OAB • Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Em relação à organização da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), assinale a opção correta.

A	Somente é possível a criação de Caixa de Assistência dos Advogados quando a seccional contar com mais de 1.500 inscritos.
B	A OAB está ligada ao Ministério da Justiça para fins de dotação orçamentária.
C	O presidente de Seccional pode, a critério do Pleno, receber remuneração pelo exercício do cargo.
D	O Conselho Seccional é órgão do Conselho Federal.

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