Questões • Prova 2007 • VUNESP • OAB-SP • Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Direito Constitucional • Processo Legislativo | Espécies Normativas: Lei Complementar e Lei Ordinária

2007 • VUNESP • OAB-SP • Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

A Lei Complementar Federal, que é promulgada sem a sanção expressa ou tácita do Presidente da República, deve ser considerada

A	formalmente inconstitucional.
B	materialmente inconstitucional.
C	constitucional, se a promulgação ocorreu com base em relevância e urgência.
D	constitucional, se a promulgação ocorreu em período de impedimento do Presidente da República.

#576296 • prova: 50571 • questão 2

simulado

Direito Constitucional • Organização Político-administrativa do Estado | Organização do Estado – Municípios

2007 • VUNESP • OAB-SP • Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

A fusão de dois Municípios

A	é vedada pela Constituição Federal.
B	depende da divulgação de estudo de viabilidade municipal.
C	depende de autorização expressa do Congresso Nacional.
D	depende de referendo das populações dos Municípios envolvidos.

#576297 • prova: 50571 • questão 3

simulado

Direito Constitucional • Controle de Constitucionalidade | Controle Repressivo do Poder Judiciário: o Controle Difuso ou Aberto

2007 • VUNESP • OAB-SP • Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

A constitucionalidade de Decreto Legislativo Federal, expedido para sustar determinada licitação, destinada à compra de material escolar por órgão da União Federal, pode ser discutida

A	na via difusa, em Mandado de Segurança.
B	na via concentrada, em Mandado de Segurança Coletivo.
C	na via concentrada, em Ação Declaratória de Constitucionalidade.
D	na via difusa, em Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental.

#576298 • prova: 50571 • questão 4

simulado

Direito Constitucional • Controle de Constitucionalidade | Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - Adi ou Adin

2007 • VUNESP • OAB-SP • Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade Federal, não se admite

A	a declaração de constitucionalidade da lei impugnada.
B	a interpretação conforme a Constituição da lei impugnada.
C	a declaração parcial de inconstitucionalidade, sem redução de texto, da lei impugnada.
D	a declaração de inconstitucionalidade da lei não recepcionada pela Constituição.

#576299 • prova: 50571 • questão 5

simulado

Direito Constitucional • Poder Legislativo | Congresso Nacional

2007 • VUNESP • OAB-SP • Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

A reunião anual do Congresso Nacional, na Capital Federal, é denominada

A	legislatura, que ocorre de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1.º de agosto a 15 de dezembro.
B	sessão ordinária, que ocorre de 15 de fevereiro a 15 de dezembro.
C	sessão legislativa, que ocorre de 02 de fevereiro a 17 de julho e de 1.º de agosto a 22 de dezembro.
D	convocação ordinária, que ocorre de 02 de fevereiro a 22 de dezembro.

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