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#192041
•
prova:
6369
•
questão 1
simulado
•
prova
•
edital
Ética na Administração Pública
2013
•
CEBRASPE
•
TRT - 8ª Região (PA E AP)
•
Analista Judiciário - Área Administrativa
No que se refere ao Código de Ética dos Servidores do TRT da 8.ª Região, assinale a opção correta.
A
Para que um servidor do TRT da 8.ª Região componha comissão de ética no âmbito do tribunal, basta que ele seja servidor efetivo estável e conte com, no mínimo, três anos de serviço.
B
Servidor de tribunal não pode manter primo sob sua subordinação hierárquica.
C
Servidor do TRT da 8.ª Região que receba brinde como presente, independentemente do valor, deverá responder, perante o próprio tribunal, por crime de improbidade administrativa.
D
É expressamente vedada a discriminação de colega de trabalho por sua orientação sexual.
E
Servidor não estável pode compor comissão de ética do tribunal se comprovar não ter sofrido punição penal nos cinco anos anteriores a sua entrada em exercício no órgão.
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#192042
•
prova:
6369
•
questão 2
simulado
•
prova
•
edital
Direito Constitucional
•
Princípios Fundamentais da República
|
Forma, Sistema e Fundamentos da República
2013
•
CEBRASPE
•
TRT - 8ª Região (PA E AP)
•
Analista Judiciário - Área Administrativa
Acerca dos princípios fundamentais da CF e da aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a opção correta.
A
De acordo com a CF, a soberania popular no Brasil é exercida por meio de um modelo de democracia semidireta ou participativa.
B
Ao estabelecer que os poderes são independentes entre si, a CF instituiu o sistema de pesos e contrapesos, em que o exercício de cada poder constituído se dá de forma exclusiva, a fim de garantir independência e assegurar o princípio da separação dos poderes.
C
Preocupado com o avanço das atividades de grupos extremistas e com a intenção de proteger a população, o constituinte originário alçou o repúdio ao terrorismo a objetivo fundamental da República Federativa do Brasil.
D
O direito à educação, constitucionalmente previsto, veicula um programa a ser implementado pelo Estado e se classifica como norma de eficácia contida, pois possui aplicabilidade direta e imediata, mas não integral, devendo o Estado integralizá-las por meio de normas infraconstitucionais.
E
A forma de Estado adotada pela CF é a Federação, que se embasa na descentralização política, isto é, na soberania dos estados-membros, que possuem capacidade de se auto- organizarem por meio de suas próprias constituições.
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#192043
•
prova:
6369
•
questão 3
simulado
•
prova
•
edital
Direito Constitucional
•
Direitos Individuais (remédios Constitucionais e Garantias Processuais)
|
Remédios Constitucionais (ação Popular, Habeas Corpus, Habeas Data, Mandado de Injunção, Mandado de Segurança)
2013
•
CEBRASPE
•
TRT - 8ª Região (PA E AP)
•
Analista Judiciário - Área Administrativa
Ao constatar que o esgoto produzido em uma edificação que sediava um órgão da administração pública era lançado diretamente no principal rio da cidade, um cidadão local, inconformado com tal situação de descaso com o meio ambiente, decidiu pleitear, pela via judicial, a obtenção de medida que protegesse o meio ambiente da agressão constatada.
Nessa situação hipotética, para requerer a medida protetiva pretendida, o referido cidadão deverá impetrar
A
habeas corpus.
B
ação popular.
C
mandado de segurança coletivo.
D
habeas data.
E
mandado de injunção.
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#192044
•
prova:
6369
•
questão 4
simulado
•
prova
•
edital
Direito Constitucional
•
Direitos da Nacionalidade
2013
•
CEBRASPE
•
TRT - 8ª Região (PA E AP)
•
Analista Judiciário - Área Administrativa
Saulo, brasileiro, casou-se com Andrea, de nacionalidade italiana, com quem foi residir na Espanha. Anos depois, o casal teve seu primeiro filho, Pedro, e decidiu registrá-lo em repartição consular brasileira naquele país.
Nessa situação hipotética, e nos termos da CF, Pedro é
A
brasileiro naturalizado, podendo vir a ser considerado brasileiro nato se residir no Brasil e optar, a qualquer tempo, depois de atingir a maioridade, pela nacionalidade brasileira.
B
brasileiro nato se optar, a qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira.
C
brasileiro nato.
D
estrangeiro.
E
estrangeiro, podendo vir a ser considerado brasileiro nato se residir no Brasil e optar, a qualquer tempo, depois de atingir a maioridade, pela nacionalidade brasileira.
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#192045
•
prova:
6369
•
questão 5
simulado
•
prova
•
edital
Direito Constitucional
•
Organização Político-administrativa do Estado
|
Repartição de Competências Constitucionais
|
O Federalismo Brasileiro
2013
•
CEBRASPE
•
TRT - 8ª Região (PA E AP)
•
Analista Judiciário - Área Administrativa
Acerca da organização político-administrativa brasileira, assinale a opção correta.
A
Os municípios, em simetria com os estados, possuem governos próprios autônomos e desempenham as funções dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo.
B
É comum a competência da União, dos estados e do DF para estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito, não se incluindo entre os detentores dessa competência os municípios, por falta de previsão constitucional.
C
A repartição de competências, prevista na CF, pode ser classificada em dois grupos: competência material ou não legislativa, e competência legislativa.
D
A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os estados e o DF, mas excetua os municípios e territórios federais devido ao fato de estes não possuírem Constituição própria.
E
No âmbito da competência legislativa concorrente, não poderão os estados-membros editar leis estaduais com normas específicas enquanto a União não editar normas gerais acerca da matéria.
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