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#796931
•
prova:
64057
•
questão 1
Direito Administrativo
•
Licitações e Lei 8.666 de 1993.
|
Procedimento Licitatório e Julgamento das Propostas (edital, Habilitação, Classificação, Homologação, Adjudicação)
2018
•
CEBRASPE
•
Pgm - João Pessoa - PB
•
Procurador Municipal
Determinada autarquia federal publicou edital de licitação para contratação de serviços de limpeza nas instalações da sua sede. No referido edital, consta a exigência de que a licitante vencedora contrate um percentual mínimo de mão de obra egressa do sistema prisional, com a finalidade de ressocialização.
Nesse caso, a exigência constante do certame é
A
legal, devendo ser observada a forma estabelecida em regulamento.
B
inconstitucional, por ofensa ao princípio da isonomia.
C
legal, mas contrária ao princípio da vantajosidade da contratação do serviço.
D
ilegal, por restringir o caráter competitivo da licitação.
E
legal, independentemente da sua previsão em regulamento.
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#796932
•
prova:
64057
•
questão 2
Direito Administrativo
•
Organização da Administração Pública
|
Fundações Públicas
|
Autarquias
|
Desconcentração e Descentralização Administrativa
|
Agências Reguladoras
2018
•
CEBRASPE
•
Pgm - João Pessoa - PB
•
Procurador Municipal
Acerca de organização administrativa, órgãos e pessoas jurídicas que a compõem, assinale a opção correta.
A
Na desconcentração, órgão integrante da estrutura de determinada autarquia exerce atividades administrativas sem controle hierárquico.
B
Situação hipotética:
Determinado estado da Federação, para aprovação pelo Poder Legislativo, encaminhou projeto de lei que regulamenta instituição de autarquia e alterações orçamentárias e administrativas de determinada secretaria.
Assertiva:
Nessa situação, esse projeto de lei, apesar de multitemático, deverá ser aprovado à luz do princípio da reserva legal.
C
Agências reguladoras são instituídas para disciplinar e fiscalizar a prestação de serviços públicos e, apesar de deterem poder normativo, não dispõem de legitimidade para impor sanções.
D
Fundação vinculada a partido político e voltada para fomento ao desenvolvimento econômico e social não poderá ser classificada como organização da sociedade civil de interesse público.
E
Os serviços sociais autônomos são criados mediante autorização legislativa, têm como destinação a prestação de serviços públicos sem fins lucrativos e são executados por pessoas jurídicas de direito privado.
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#796933
•
prova:
64057
•
questão 3
Direito Administrativo
•
Controle da Administração Pública
|
Tribunais de Contas
2018
•
CEBRASPE
•
Pgm - João Pessoa - PB
•
Procurador Municipal
A respeito de atos administrativos, controle da administração pública, e improbidade administrativa, assinale a opção correta, considerando o entendimento dos tribunais superiores.
A
Para o STJ, nos processos relativos a improbidade administrativa, a demonstração de indícios razoáveis da autoria e da prática de atos ímprobos não basta para que se determine o recebimento da petição inicial, em obediência ao princípio do
in dubio pro reo.
B
A revogação de ato administrativo é fundada em razões de interesse público — conveniência e oportunidade —, podendo ser efetivada pelo Poder Judiciário no exercício de sua função típica.
C
Para o STF, é inconstitucional lei estadual que imponha a análise de validade prévia de contratos administrativos pela corte de contas local.
D
Situação hipotética:
Particulares foram beneficiários de transferências bancárias de um município sem comprovar a prestação de serviços à prefeitura.
Assertiva:
Nessa situação, para o STJ, em eventual ação de improbidade administrativa na qual o município figure como autor, e os particulares, como réus, o processo poderá ser extinto, se firmado um acordo compensatório.
E
O Tribunal de Contas da União tem competência para realizar o controle dos Poderes Legislativo e Executivo, quanto à utilização de recursos públicos, mas não do Poder Judiciário, cujo órgão de controle é o Conselho Nacional de Justiça.
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#796934
•
prova:
64057
•
questão 4
Direito Administrativo
•
Agentes Públicos
|
Concurso Público
2018
•
CEBRASPE
•
Pgm - João Pessoa - PB
•
Procurador Municipal
Considerando o entendimento dos tribunais superiores, assinale a opção correta, no que diz respeito a agentes públicos.
A
Para o STJ, em processo disciplinar que apure infração administrativa que configura ação penal, o prazo prescricional será determinado pela pena em abstrato cominada na condenação penal transitada em julgado.
B
Para o STJ, é vedado a banca examinadora de concurso público exigir em questão da prova conhecimento de legislação superveniente à publicação do edital.
C
Para o STF, não será devido o abono de permanência ao policial civil que permanecer em atividade após o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria voluntária especial.
D
Para o STJ, candidato aprovado em concurso público fora do número de vagas ofertadas em edital terá direito subjetivo à nomeação caso comprove o surgimento de vagas durante a validade do certame.
E
Para o STF, processo administrativo disciplinar é válido mesmo quando a defesa técnica da parte não é efetivada por advogado, desde que assegurados a ampla defesa e o contraditório.
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#796935
•
prova:
64057
•
questão 5
Direito Administrativo
•
Bens Públicos
|
Conceito, Classificação, Afetação e Desafetação
2018
•
CEBRASPE
•
Pgm - João Pessoa - PB
•
Procurador Municipal
Prédio sede de prefeitura, creches municipais e postos de saúde são bens
A
de uso especial, pois são destinados a uma finalidade pública específica.
B
dominicais e dependem de autorização específica para o seu uso.
C
públicos destinados à prestação de serviços ou à realização de atividade econômica.
D
de uso comum do povo e destinados ao uso livre e gratuito da população.
E
insuscetíveis de alienação.
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