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#896132
•
prova:
66489
•
questão 1
prova
•
edital
Direito Notarial e Registral
•
Serviços Notariais e de Registro e a Lei Nº 8.935/1994
|
Notários e Registradores: Ingresso Nas Atividades, Atribuições e Competências
2019
•
NC-UFPR
•
TJ-PR
•
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
Notário é o agente delegado incumbido de recepcionar, interpretar, formalizar e documentar a manifestação da vontade das partes, bem como a ela conferir autenticidade. Sobre os notários, assinale a alternativa correta.
A)
A delegação para o exercício da atividade notarial e de registro depende de diploma de bacharel em direito ou de bacharel em administração.
B)
Ao notário compete lavrar escrituras e procurações públicas, lavrar testamentos públicos e aprovar os cerrados, lavrar atas notariais, reconhecer firmas e autenticar cópias.
C)
Cabe aos interessados diligenciar para atos de sua competência sempre perante o tabelião de notas de seu domicílio.
D)
Apenas no caso em que não seja parte interessada no negócio jurídico firmado, incumbe ao notário guardar sigilo profissional sobre os fatos referentes ao negócio, bem como em relação às confidências feitas pelas demais partes do ajuste.
E)
O exercício da atividade notarial e de registro é compatível com a advocacia privada e incompatível com qualquer cargo, emprego ou função públicos.
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#896133
•
prova:
66489
•
questão 2
prova
•
edital
Direito Notarial e Registral
•
Serviços Notariais e de Registro e a Lei Nº 8.935/1994
2019
•
NC-UFPR
•
TJ-PR
•
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
Sobre os deveres dos notários e oficiais de registro, assinale a alternativa INCORRETA.
A)
Entre os deveres dos notários e oficiais de registro está manter em ordem os livros, papéis e documentos de sua Serventia, guardando-os em locais seguros.
B)
Entre os deveres dos notários está atender as partes com eficiência, urbanidade e presteza.
C)
É dever de notários e oficiais de registro afixar, sempre em local visível, de fácil leitura e acesso ao público, as tabelas de emolumentos em vigor.
D)
São deveres oficiais de registro dar recibo dos emolumentos percebidos, salvo quando pagos em dinheiro.
E)
Está compreendido entre os deveres de notários o de encaminhar ao juízo competente as dúvidas levantadas pelos interessados.
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#896134
•
prova:
66489
•
questão 3
prova
•
edital
Legislação dos Tribunais de Justiça (tjs)
•
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
|
Código de Normas da Corregedoria-geral da Justiça do Estado do Paraná
2019
•
NC-UFPR
•
TJ-PR
•
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
O reconhecimento de firmas consiste num dos mais requisitados serviços dos agentes delegados. Sobre essa competência dos tabeliães de nota do Estado do Paraná, assinale a alternativa correta.
A)
Em respeito ao princípio da segurança jurídica, o agente delegado não poderá delegar a escrevente indicado o serviço de autenticação de firmas.
B)
Uma vez que inexiste Livro específico para controle do reconhecimento de firmas, os tabeliães devem registrá-lo no Livro de Notas do cartório.
C)
O cartão de assinaturas para fins de reconhecimento de firma conterá a assinatura do signatário, aposta 2 (duas) vezes pelo menos, acompanhada do nome e assinatura do Notário ou do Substituto que verificou e presenciou o lançamento da assinatura no cartão de assinaturas, com declaração expressa de que foram conferidos os demais dados dele constantes.
D)
A firma pode ser reconhecida como verdadeira, autêntica, por semelhança ou por abono.
E)
É obrigatório, salvo quando conhecido do notário, o reconhecimento autêntico da firma aposta pelo proprietário (vendedor) em documentos de transferência de veículos automotores, como na autorização constante no verso do CRV (Certificado de Registro de Veículo) e nas procurações outorgadas.
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#896135
•
prova:
66489
•
questão 4
prova
•
edital
Legislação dos Tribunais de Justiça (tjs)
•
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
|
Código de Normas da Corregedoria-geral da Justiça do Estado do Paraná
2019
•
NC-UFPR
•
TJ-PR
•
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
É princípio elementar do Direito aquele segundo o qual quem causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo. No caso dos agentes delegados, além da responsabilidade civil, tais agentes estão sujeitos a regime disciplinar próprio. Sobre o regime de responsabilização aplicável no Estado do Paraná, assinale a alternativa correta.
A)
Os notários e oficiais de registro são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem a terceiros, por culpa ou dolo, pessoalmente, excluída a sua responsabilização quando o ato for praticado pelos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem.
B)
Prescreve em cinco anos a pretensão de reparação civil em face de notários e oficiais de registros, contado o prazo a partir da data de lavratura do ato registral ou notarial.
C)
A Administração Direta estadual responderá pelos danos que seus agentes delegados notários e oficiais de registro, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso.
D)
A inspeção dos Serviços Notariais e de Registro, inclusive os distritais, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba será exercida pelos Juízos das Varas das Fazendas Públicas.
E)
Notários e oficiais de registro estão sujeitos, pelas infrações que praticarem e assegurado o devido processo legal, às penas de repreensão, multa, suspensão por noventa dias, prorrogável por mais trinta, ou perda da delegação.
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#896136
•
prova:
66489
•
questão 5
prova
•
edital
Legislação dos Tribunais de Justiça (tjs)
•
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
|
Lei 14.277 de 2003 - Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná
2019
•
NC-UFPR
•
TJ-PR
•
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
O Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná normatiza o regime dos auxiliares da Justiça, entre eles os agentes delegados. Acerca do regime jurídico desses auxiliares da Justiça, assinale a alternativa correta.
A)
Em razão das funções privadas desempenhadas, os tabeliães de protesto de títulos não são considerados agentes delegados do foro extrajudicial.
B)
Os agentes delegados da justiça do foro extrajudicial podem admitir, sob sua responsabilidade e às expensas próprias, tantos empregados quantos forem necessários ao serviço, ficando as relações empregatícias respectivas subordinadas à legislação trabalhista.
C)
Os substitutos e escreventes do agente delegado serão indicados pelo Corregedor-Geral da Justiça e aprovados pelo Presidente do Tribunal de Justiça.
D)
Aos notários e registradores é proibida a cobrança indevida ou excessiva de custas, exceto em situação de urgência na qual fique confirmada a necessidade da cobrança excessiva.
E)
A natureza das funções exercidas em caráter privado permite aos notários e registradores comparecerem no cartório em qualquer horário do expediente, bem como se ausentar sem justificativa antes do término das atividades.
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Não cabe aqui julgar se a banca examinadora está correta ou não
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