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#1071447
•
prova:
76562
•
questão 1
prova
•
edital
Direito Ambiental
•
Responsabilidade Ambiental
|
Lei de Crimes Ambientais - Lei Nº 9.605 de 1998
2021
•
CEBRASPE
•
TC-DF
•
Procurador
Exibir texto associado
Determinado servidor público, por desconhecer norma aplicável, concedeu licença em desacordo com a legislação ambiental para que uma sociedade empresarial praticasse atividade sujeita à prévia autorização do poder público. Após a concessão da licença, supostamente foram praticados crimes ambientais e causados danos pela empresa ou por seus representantes.
Acerca dessa situação hipotética e considerando os aspectos legais a ela relacionados, julgue o item a seguir.
A conduta do servidor público é uma infração administrativa, mas não constitui um crime previsto na legislação ambiental.
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#1071448
•
prova:
76562
•
questão 2
prova
•
edital
Direito Ambiental
•
Responsabilidade Ambiental
|
Lei de Crimes Ambientais - Lei Nº 9.605 de 1998
2021
•
CEBRASPE
•
TC-DF
•
Procurador
Exibir texto associado
Determinado servidor público, por desconhecer norma aplicável, concedeu licença em desacordo com a legislação ambiental para que uma sociedade empresarial praticasse atividade sujeita à prévia autorização do poder público. Após a concessão da licença, supostamente foram praticados crimes ambientais e causados danos pela empresa ou por seus representantes.
Acerca dessa situação hipotética e considerando os aspectos legais a ela relacionados, julgue o item a seguir.
A eventual condenação da referida pessoa jurídica na esfera criminal poderá sujeitá-la a penas de multa ou restritiva de direito, mas não a penas de prestação de serviços à comunidade ou privativa de liberdade.
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#1071449
•
prova:
76562
•
questão 3
prova
•
edital
Direito Ambiental
•
Responsabilidade Ambiental
|
Lei de Crimes Ambientais - Lei Nº 9.605 de 1998
|
Responsabilidade Administrativa Ambiental
2021
•
CEBRASPE
•
TC-DF
•
Procurador
Exibir texto associado
Determinado servidor público, por desconhecer norma aplicável, concedeu licença em desacordo com a legislação ambiental para que uma sociedade empresarial praticasse atividade sujeita à prévia autorização do poder público. Após a concessão da licença, supostamente foram praticados crimes ambientais e causados danos pela empresa ou por seus representantes.
Acerca dessa situação hipotética e considerando os aspectos legais a ela relacionados, julgue o item a seguir.
Mesmo que aparente o dano ambiental, o órgão encarregado do poder de polícia não poderá estabelecer um depósito prévio do valor estimado dos danos como condição para o recebimento da defesa na esfera administrativa.
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#1071450
•
prova:
76562
•
questão 4
prova
•
edital
Direito Ambiental
•
Princípios do Direito Ambiental
|
Responsabilidade Ambiental
|
Princípios do Usuário/poluidor Pagador e da Responsabilidade
|
Responsabilidade Civil Por Danos Ao Meio Ambiente
|
Aspectos Gerais
2021
•
CEBRASPE
•
TC-DF
•
Procurador
A respeito de responsabilidade ambiental, de áreas de preservação permanente e de servidão ambiental, julgue o item a seguir.
Embora seja objetiva a responsabilidade civil do poluidor-pagador por danos ambientais causados pela exploração de atividade comercial, o dever de indenizar requer a prova do dano e do nexo causal.
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#1071451
•
prova:
76562
•
questão 5
prova
•
edital
Direito Ambiental
•
Lei Nº 12.651, de 25 de Maio de 2012 (código Florestal)
|
App - Áreas de Preservação Permanente
2021
•
CEBRASPE
•
TC-DF
•
Procurador
A respeito de responsabilidade ambiental, de áreas de preservação permanente e de servidão ambiental, julgue o item a seguir.
A restrição à utilização da propriedade referente a área de preservação permanente em parte de imóvel urbano afasta a incidência do imposto predial e territorial urbano (IPTU).
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